Encaminhamentos de André Ricardo (multas Transerp)

de:         ANDRÉ RICARDO Marduk pistissophia1967@gmail.com

data:     9 de fevereiro de 2012 21:21

assunto:              Ministério Público pede que Transerp seja impedida de aplicar multas ( Sempre o Palocci no meio )

09/02/12 - 15h42 (Atualizado em 09/02/12 às 05h09)

Justiça volta a analisar ação contra multas aplicadas pela Transerp

Fonte: Ribeirão Preto Online

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão  publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quarta-feira (8), concedeu embargo à diretoria da 12ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RP) e deu continuidade ao recurso que contesta o direito da Transerp (empresa que administra o trânsito em Ribeirão Preto) a aplicar multas.

A diretoria da OAB-RP já tinha perdido duas vezes na ação. Em primeira instância, o juiz Júlio César Spoladore, da 1ª Vara de Ribeirão Preto, tinha negado a tutela antecipada. Depois a OAB-RP entrou com agravo no TJ-RP mas, de acordo com o documento publicado ontem, o recurso feito não cumpria disposições do artigo 526 do Código de Processo Civil, que determina um prazo de três dias para anexar ao processo uma cópia da petição do agravo. Na ocasião o relator da decisão, Reinaldo Miluzzi, remeteu o processo de volta para a 1ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto.

Com a nova decisão, o agravo contra o despacho do juiz volta ao trâmite normal e, segundo a OAB, cabe ao TJ marcar uma data para julgar o agravo.

O caso

A OAB-RP entrou com o recurso pedindo o impedimento da aplicação de multas de trânsito pela Transerp porque, segunda ela, não é uma empresa totalmente pública, ou seja, é de economia mista, visa o lucro e as autuações podem ser uma fonte de arrecadação.

Além disso, a OAB-RP também pretende fazer com que a Prefeitura de Ribeirão  devolva o dinheiroarrecadado nos últimos cinco anos com as multas, por volta de R$ 70 milhões.

Atualmente, os agentes de trânsito (marronzinhos) aplicam multas de infrações de ordem municipal como excesso de velocidade, avançar em sinal vermelho ou estacionar em local proibido.

Ministério Público

Em 12 de agosto do ano passado, o MP (Ministério Público) entrou com uma ação civil pública pelos mesmos motivos da OAB-RP.

Um mês depois, o superintendente da Transerp, Willian Latuf, disse que tornaria a empresa 100% pública por meio de doações de ações da empresa para a prefeitura.

Ministério Público pede que Transerp seja impedida de aplicar multas

O Ministério Público (MP) ajuizou, na última sexta-feira (12), uma ação civil pública pedindo o impedimento da aplicação de multas de trânsito pela Transerp. Segundo o MP, a Transerp não é uma empresa totalmente pública, ou seja, é de economia  mista, visa o lucro e as autuações podem ser uma fonte de arrecadação para a empresa. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça de São Paulo, apenas uma autarquia ou secretaria municipal poderia aplicar multas. No caso, os dois órgãos seriam completamente públicos.

Atualmente os agentes de trânsito (marronzinhos) aplicam multas de infrações de ordem municipal como excesso de velocidade, avançar em sinal vermelho ou estacionar em local proibido.

Para evitar que a empresa seja impedida de aplicar multas, o superintendente da Transerp, Willian Latuf, pretende tornar a empresa 100% pública por meio de doações de ações da empresa para a prefeitura.  Segundo Latuf,  48 dos 59 acionistas da empresa já concordaram em transferir suas ações para a administração pública. Entre os doadores estão os ex-prefeitos Antônio Palocci Filho (PT) e Welson Gasparini (PSDB).

Caso a Transerp se  transforme em empresa pública, além da aplicação de multas ser legalizada, a empresa também vai deixar de pagar, anualmente, em torno de R$ 3 milhões de impostos e ainda ganharia dotação orçamentária.