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segunda-feira, 30 de abril de 2012

1 - Prefeitura conivente com pertubação da ordem pública / relatório CPI da Cohab e outros



Prefeitura de Ribeirão Preto é conivente com pertubação da ordem pública
Eventos no Parque Permanente de Exposições
Ribeirão Rodeo Music e outros já ocorridos
. Poluição sonora na comunidade do entorno até o amanhecer
. Caos no trânsito local
. e maus tratos aos animais.

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através da CODERP, é conivente com a perturbação da ordem pública e da tranqüilidade de toda uma comunidade, só para ganhar uns trocadinhos.
Rodeo com maus tratos aos animais ?
Se os eventos no Parque não respeitam os direitos ao sossego dos cidadãos , como vai respeitar o direito dos animais ?
E tudo isso com o aval do judiciário !!!
Vide no blog do novo aeroporto - fotos e o vídeo do caos provocado no trânsito, neste último sábado (dia 27/04/2012).

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de:         Raquel Bencsik Montero raquelbencsik@ig.com.br
assunto:              Relatório da CPI da COHAB

Então é isso? É esse o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas fraudes no sorteio de casas populares da Companhia Habitacional (COHAB)?
A CPI é concluída mesmo sem ouvir várias pessoas pertinentes para o deslinde das denúncias, negando pedidos de oitivas feitos por vereadores, sem acareações relevantes, sem... ....sem tantas providências elementares!
Lendo o relatório da CPI, disse o vereador Samuel Zanferdini que o pedido da gravação das câmeras da agência bancária foi negado pela agência porque, segundo informações da agência bancária a gravação já não existe mais.
Quanto à decisão do juiz do forum estadual da comarca de Ribeirão Preto, Sylvio Ribeiro de Souza Neto, em negar o pedido de quebra dos sigilos bancário e telefônico de Marta Mobiglia e Maria Rosa Lopes Ferreira (acusadas de estelionato no suposto esquema de desvio de casas populares em Ribeirão Preto), feitos pela CPI da COHAB, não houve recurso da CPI, se conformando a CPI com a decisão.
Como aceitar tal decisão sem ao menos tentar recorrer?
Em qualquer pendência judicial, por mais insignificante que possa parecer, as partes recorrem das decisões que lhes são contrárias e recorrem porque é comum no ser humano não querer aceitar o que não lhe convém, e se nesses casos é comum recorrer o que dirá na causa em questão que envolve interesse público relevante, com mais razão ainda deveria o agente público ter usado dos instrumentos que a lei proporciona para tentar reverter a situação. Um mandado de segurança, com rapidez poderia ter resolvido a pendência, mas enfim, foi feito o mandado de segurança?
Resposta: não.
Motivo?
Resposta: não divulgado.
Ao mesmo tempo, enquanto a CPI impetrava um mandado de segurança para recorrer da decisão do juiz que negou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas das investigadas, a CPI poderia, concomitantemente, decretar (a própria CPI da COHAB) a quebra do sigilo dos dados telefônicos das investigadas.

Uma situação é a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, que é a chamada interceptação telefônica. Essa quebra só o juiz pode decretar. Outra situação é a quebra do sigilo dos dados telefônicos, que se refere aos registros de com quem a pessoa investigada falou por telefone. Essa quebra a própria CPI, e no caso, a CPI da COHAB pode decretar.
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de segurança 23.452/RJ, a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos constitui poder inerente à competência investigatória das CPI´s, tendo em vista que esses atos derivam dos poderes de investigação que foram conferidos pela própria Constituição Federal às comissões parlamentares de inquérito e, na sequência, conferidos também pela Constituição Estadual de São Paulo e pela Lei Orgânica de Ribeirão Preto. 
Foi feita a quebra do sigilo dos dados telefônicos?
Não, a CPI, que tem poderes conferidos pela lei para quebrar o sigilo dos dados telefônicos não determinou a quebra do sigilo, mas tão somente requereu a quebra.
Oras se você tem o poder de determinar algo, você determina (= manda) que algo seja feito e não requer (= pede). Um pedido pode ser negado, uma determinação deve ser cumprida.
Daí diante de um pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos feito pela CPI da COHAB a instituição se viu no direito de poder negar, porque deve ter entendido, suponho, “foi feito um pedido e não uma determinação, então, se é pedido e não determinação, podemos negar” e ai, negou.
E diante da negativa da instituição para fornecer os dados telefônicos das investigadas nada foi feito pela CPI para reverter tal situação, simplesmente a CPI aceitou a negativa, sem titubear.
Qual a razão para um agente público, no caso, vereador, membro de um dos três poderes do Estado, o Poder Legislativo, deixar de usar o valioso poder que lhe confere a lei para a defesa do interesse público?
E ainda que nos afastemos da nomenclatura que diferencia o sentido das duas palavras “pedido” e “requisição” e passemos a considerar que a CPI se equivocou ao “pedir” e não “requisitar” a quebra do sigilo dos dados telefônicos, por qual razão a CPI não reiterou o ato para, ai sim, “requisitar” a quebra do sigilo?
Como pode um vereador, com todo o conteúdo que carrega a palavra “vereador”, se submeter a pedidos quando tem poderes para ordenar?
Como pode um vereador se conformar com o descumprimento da lei?
Portanto, a CPI da COHAB poderia sim ter quebrado o sigilo dos dados telefônicos das investigadas e ter dado outro desfecho à CPI da COHAB. Um desfecho que tivesse exaurido as possibilidades de investigação, na busca da verdade real, que bem sabe o vereador Samuel Zanferdini, que também é delegado e foi relator da CPI, que a verdade real, princípio jurídico, deve nortear todas as investigações.
Dar asas para quem não sabe voar...
Infelizmente a dúvida que deu ensejo à CPI da COHAB, permanece e, assim sendo, a CPI não cumpriu sua missão e insatisfeita ficou a população.
Contudo ainda nos resta o Ministério Público. Tomara que o Ministério Público use de todo o seu poder institucional, consagrado constitucionalmente, para exaurir a dúvida que anseia por ser investigada.
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de:         eli carlos mariano da silva mariano.netto.br@hotmail.com
assunto:              FW: ENC: Programas Urbanos - Nº 177
Brasília, 27 de abril de 2012.
P l a n o  D i r e t o r

Plataforma proporciona diálogos para o desenvolvimento sustentável
O Governo Brasileiro em parceria com o PNUD lançou um espaço virtual, de livre acesso, em que representantes da sociedade civil poderão debater temas considerados estratégicos para o desenvolvimento sustentável para o combate à pobreza; desenvolvimento sustentável como resposta às crises econômicas e financeiras; desemprego, trabalho decente e migrações; economia do desenvolvimento sustentável, incluindo padrões sustentáveis de produção e consumo; florestas; segurança alimentar e nutricional; energia sustentável para todos; água; cidades sustentáveis e inovação; oceanos. Dessas discussões serão geradas recomendações a serem levadas para votação nos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável, no Riocentro de 16 a 19 de junho e serão levadas à Conferência de Alto-Nível, 20 a 22 de junho.
Saiba mais.
Oficinas de discussão pública dos Planos Diretores regionais de Belo Horizonte.
A prefeitura de Belo Horizonte realizará audiências públicas com o objetivo de debater a estrutura urbana de BH, e implementar instrumentos de política urbana regulamentados pela Lei Municipal 9959/10, buscando  assim, soluções para a cidade. As primeiras Oficinas de Discussão Pública foram realizadas nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, onde foi apresentado pelas empresas contratadas, o diagnóstico das Regionais – Situação atual e tendências da dinâmica urbana.
Belo Horizonte - MG, 07, 08, 10 e 18 de maio de 2012.
Saiba mais.
R e a b i l i t a ç ã o  d e  Á r e a s  U r b a n a s
Como ficaria a marginal do rio Tietê se o verde retornasse?
Um projeto da arquiteta, Pérola Felipette Brocaneli, doutora em paisagem e ambiente pela Universidadede São Paulo - USP, aposta em uma solução arrojada: devolver aos rios as várzeas em suas margens. “Não se trata apenas de criar parques ou áreas verdes, mas transformar a lógica estrutural de São Paulo, que deixará de ser viária e passará a ser ecológica”, diz.
Saiba mais.

A G E N D A
IAB organiza Concurso Nacional para requalificação de Passagens Subterrâneas Sob o Eixo Rodoviário de Brasília/DF.
Brasília - DF, abril de 2012
Seminário internacional - A Metropolização Brasileira e os Desafios da Gestão Urbana: O Papel da  Pós-Graduação.
Brasília - DF, 07 a 09 de maio de 2012.

II Seminário Nacional sobre Áreas de Preservação Permanente em meio Urbano.
Natal - RN, 09 a 11 de maio de 2012.
VI Colóquio Latino Americano sobre recuperação e preservação do patrimônio industrial.
São Paulo-SP, 03 a 06 de julho de 2012.
Seminário - A conservação do patrimônio no Brasil: Teoria e Prática.
Olinda - PE, 20 a 22 de agosto de 2012.
II Encontro Nacional da ANPARQ.
Natal-RN, 18 a 21 de setembro de 2012.
Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos
Biblioteca

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Evento Beneficente / Encaminhamentos Diversos


Bom dia amigos, 

desta vez não será para o Sonho Real mas tudo o que não for vendido, será reorganizado e direcionado para um novo bazar para o nosso Sonho Real.
Portanto, ajudemos a divulgar, pois a renda irá para os serviços assistenciais da Catedral.
Obrigada 

Abraços

Nizete Mendonça 


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Dicas Culturais USP

O TUSP - Teatro da Usp de Ribeirão apresenta: LEITURAS PÚBLICAS 2012

Programe-se!

O Programa de Leituras Públicas do Tusp propõe, a cada ciclo o dizer de peças de autores eminentes de teatro.
No ciclo Teatro, Verdade e Justiça, a intenção é discutir textos que tem a justiça e seus paradoxos no centro do conflito. A atividade é uma das ações do Núcleo Tusp de Teatro de Ribeirão Preto. 

Atividade Gratuita e aberta, é só comparecer! 

Dia 02/05 - próxima  quarta-feira às 19:00

Um Inimigo do Povo de Henrik Ibsen

Local: 
Seção de Atividades Culturais





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de:   eli carlos mariano da silva mariano.netto.br@hotmail.com
assunto:    FW: [coordenacao-unmp] Chamamento para Consulta Pública: Deslocamentos Involuntários


PERÍODO PARA PARTICIPAÇÃO: 23/04/2012 À 23/05/2012

O Governo Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, convida a sociedade a participar da construção de um marco regulatório para tratar os casos de deslocamentos involuntários decorrentes de intervenções sob a gestão do Ministério das Cidades.
A partir de uma visão compreensiva e compartilhada de que estas ações objetivam melhorar a realidade das pessoas envolvidas, o documento busca estabelecer diretrizes e critérios que apontem para a compatibilização das obras e serviços de engenharia com a preservação dos direitos constituídos e a potencialização das relações sociais e comunitárias.
Neste sentido, está aberta, até o dia 23 de maio, consulta pública para discutir os termos de uma minuta de Portaria Ministerial.
A minuta proposta deve se aplicar às operações futuras e também àquelas que estiverem em andamento.

Saiba mais sobre a minuta

O texto inicia-se por uma parte de considerações que motivam a Publicação. A seguir, a Portaria enuncia algumas condições a serem observadas na execução dos projetos apoiados pelo Ministério das Cidades, tais como:
a) para conceber as intervenções, é necessário elaborar, de forma prévia, diagnóstico da situação e estudo de alternativas para identificar a melhor solução, considerando aspectos econômicos, técnicos e sociais;
b) quais são as situações que podem caracterizar a necessidade de deslocar pessoas;
c) identificada a necessidade de haver deslocamento, é preciso elaborar um Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias com o objetivo de assegurar o recebimento de soluções adequadas às pessoas afetadas;
d) a necessidade de concluir as ações previstas no Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias para aprovação da prestação de contas final do empreendimento.
Por fim, a minuta é acompanhada de um anexo que estabelece (1) conceitos; (2) responsabilidades; (3) diretrizes, garantias e soluções aplicáveis; (4) conteúdo mínimo para o Plano de Reassentamento e Medidas Compensatórias; (5) aspectos relacionados à participação, mediação e resolução de conflitos e trabalho social, e; (6) composição de custos e fontes destas ações.
Leia aqui o conteúdo completo da minuta.
Como participar:
Os interessados poderão fazer suas contribuições, exclusivamente, por meio do formulário constante no link abaixo. Para acessá-lo será necessário realizar um cadastro, bastando informar uma conta de e-mail e criar uma senha, que permitirá o envio de sugestões até o final do prazo, dia 23 de maio.
Para se cadastrar e participar, clique 

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Convite Seminário Juliana Cardoso

Prezados (as), segue convite do seminário sobre habitação, promovido pela vereadora Juliana Cardoso

Abraço

Fátima - Sudeste - UMM



sábado, 21 de abril de 2012

Convite para evento - Dicas culturais - encaminhamentos


Boa tarde, amigos.

É com muito prazer que venho convidá-los para o evento: 
 
Mobilização Nacional dia 22 dia da Terra

 (domingo às 15h no parque Maurílio Biagi). 
Esta mobilização ocorrerá no Brasil todo organizada pela SOS Mata Atlântica e a organização local será da Associação Cultural e Ecológica Pau Brasil, faremos um evento de concientização, informação e com atividades culturais.


Conscientização das pessoas sobre a perda da biodiversidade, a contaminação do solo, água e ar, e o papel das florestas nesse contexto

ATRAÇÕES CULTURAIS E CAMINHADA CONSCIENTE

Dia 22 de abril  Parque Maurilo Biagi:

Concentração em frente à lanchonete a partir das 15h 

Contatos:

Simone: 36108679/ 9329.4925
Reinaldo: 9288.1114





TEMPORADA DE MÚSICA DE CÂMARA 2012
QUARTETO DE BRASÍLIA
VIOLINO I: LUDMILA VINECKA 
VIOLINO II: CLÁUDIO COHEN
 
VIOLA: GLÊSSE COLLET
 
VIOLONCELO: GUERRA VICENTE
O Departamento de Música da FFCLRP-USP, em parceria com a Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária da USP, Grupo Pró-Música de Ribeirão Preto e Fundação D. Pedro II (fundação mantenedora do Theatro Pedro II), estará apresentando no próximo dia 24 de abril, terça-feira, às 20h30, no Theatro Pedro II, mais um concerto da Temporada de Música de Câmara 2012.

PROGRAMA:
 Claudio Santoro (1919-1989)               
César Guerra-Peixe (1914-1993)                             
Ludwig van Beethoven (1770-1827)          
Os ingressos custam R$ 10,00 (inteira) e R$5,00 (aposentados). Já para estudantes a entrada é gratuita.
(16)3977.8111- Theatro Pedro II
(16) 3602.3136-Departamento de Música da FFCLRP-USP


Dicas Culturais
Seção de Atividades Culturais / DVATCOM / Prefeitura do Campus USP de Ribeirão Preto
F: (16) 3602.3530 - www.ccrp.usp.br/cultura
Rua Pedreira de Freitas, casa 4


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de:         ANDRÉ RICARDO Marduk pistissophia1967@gmail.com
assunto:              V TRADICIONAL FESTA CIGANA DE RIBEIRÃO PRETO ( FLYER




Assista abaixo o video : qual é o custo dos nossos políticos !!!

TV Globo - Bom Dia Brasil ( VAMOS DIVULGAR SEMPENA )




video

quarta-feira, 18 de abril de 2012

Encaminhamentos do Lenio / da Cidinha Santos / do Eli

CONVOCAÇÃO:
Todos ao Parque Maurilio Biagi, dia 22 às 15H00 para o
 "Veta, Dilma"

Nos próximos dias o Congresso Nacional vai votar uma lei contra o meio ambiente, modificando o Código Florestal em vigor, para aumentar a capacidade de desmatamento pelo agronegócio predador a serviço de interesses meramente econômicos em prejuízo do futuro do Brasil e da sua biodiversidade e clima e que irá ampliar os acidentes naturais.
 Não podemos permitir que essa lei seja aprovada. Vamos mostrar ao Congresso - como estamos mostrando para a nossa Câmara Municipal - que é o Povo quem mais ordena.  Vamos nos reunir no próximo domingo, 22/04/2012, às 15H00, no Parque Maurílio Biagi e mandar o recado.

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Raquel Bencsik Montero raquelbencsik@ig.com.br

Requerimento do Panelaço para a Câmara de vereadores de Ribeirão Preto

Abaixo o requerimento que fiz para o movimento Panelaço, destinado à Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.
Foi protocolado ontem, 17/04/2012, na Câmara.
Na sessão de ontem da Câmara, não foi permitido ao movimento que o requerimento fosse lido na tribuna do plenário da Câmara, porque, segundo o Presidente da Câmara, vereador Cícero Gomes, o requerimento ainda não havia sido analisado por todos os vereadores.
Impreterivelmente na sessão de quinta-feira da Câmara deve ser dada uma resposta ao movimento se o requerimento poderá ser lido na tribuna e ao mesmo tempo, exigimos uma resposta imediata quanto ao requerimento de uma proposta de lei para a revogação do reajuste de 39,8% nos subsídios dos vereadores.
Se você concorda com o requerimento, concorda com o movimento, concorda com a revogação do reajuste de 39,8%, compareça na Câmara, nessa quinta-feira, 19/04/2012, às 18hrs e convide, leve e divulgue para mais pessoas.
Não deixe de dar sua contribuição nesse movimento que batalha por justiça social!
Raquel Bencsik Montero




Ribeirão Preto, 17 de abril de 2.012.

À Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto.
Nós cidadãos de Ribeirão Preto, organizados dentro de um movimento de pessoas conhecido como “Panelaço”, que há algumas semanas está vindo à está Câmara manifestar repúdio ao reajuste de 39,8%  nos subsídios dos vereadores dessa Câmara, requer agora, neste ato, que seja criada imediatamente por esta Câmara uma lei para a revogação do reajuste de 39,8% nos subsídios dos respectivos parlamentares desta Casa, e o uso da tribuna do plenário da Câmara para manifestar publicamente este requerimento, considerando que;
o presente requerimento representa a vontade dos munícipes de Ribeirão Preto que discordam do citado reajuste aprovado pela Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto;
que sendo vontade do povo a revogação do reajuste o reajuste deve ser revogado eis que os parlamentares, desde a Constituição Federal de 1.988 tão somente representam o povo, são seus mandatários e mandante é o povo, devendo assim, fielmente obedecer aos seus mandantes que os constituíram como mandatários do poder do povo;
a observância da vontade popular é um dos sustentáculos da democracia, e indubitavelmente a inobservância do clamor popular leva a própria inobservância da democracia;
o desrespeito à democracia é inadmissível nos termos da Constituição Federal, nossa lei maior a qual todas as demais leis devem rigorosa obediência;
os parlamentares eleitos pelo voto do povo somente são legítimos representantes do povo enquanto seguirem a vontade popular e os ditames constitucionais, e o afastamento à esses deveres redunda na ilegitimidade do parlamentar que assim agindo não representa o povo para o qual foi eleito e dessa forma deve ser rechaçado do mandato em que foi empossado;
legalidade e moralidade devem ser ponderadas concomitantemente em todos os atos do legislativo, a justificativa utilizada para o reajuste de 39,8% nos subsídios dos vereadores é incoerente com qualquer análise sensata da situação que equilibra lei com moralidade;
justificar o aumento tão somente no argumento de que existe lei o prevendo é uma afronta à própria lei eis que um dos requisitos da elaboração de qualquer lei é o atendimento às exigências do bem comum e analisando o reajuste de 39,8% nos subsídios dos vereadores em comparação com o valor atual do salário mínimo, verificamos a flagrante ofensa à própria lei, que está querendo ser usada pelos vereadores como justificativa para o reajuste;
é princípio constitucional a igualdade de direitos e sendo assim, e considerando o reajuste de 39,8% nos subsídios dos vereadores, o salário mínimo deveria ter sido aumentado em pelo menos 300% tendo em vista que a Constituição Federal (que é lei, inclusive, nossa maior lei) diz que é direito dos trabalhadores o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. E de acordo com a lei, o salário mínimo atual de R$ 622,00, perguntamos aos senhores vereadores; atende as necessidades vitais básicas como descritas no texto constitucional?
Entendemos que não.
Entendemos que, ou a lei é para todos ou não é para ninguém e dessa forma, enquanto muitos brasileiros ainda sobrevivem à margem da miséria, que a fome ainda é um grande problema nacional, que muitas famílias ainda sobrevivem com um salário mínimo, que faltam professores, vagas nas escolas, médicos e demais necessidades básicas ao povo de Ribeirão Preto, não é justo, moral e legal que os vereadores de nossa cidade, por eles mesmos, reajustem seus próprios subsídios num patamar exorbitante de 39,8%, porque ou a lei é para todos, e aí deveríamos ter um salário mínimo do mesmo patamar e com o mesmo reajuste, ou a lei não é para ninguém, e revoga-se o reajuste de 39,8% em seus subsídios em consonância com o contexto social em que vivemos.
É o que exigimos.





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MST tranca rodovias e ocupa Incra em MG

RELEASE E NOTA  URGENTE À IMPRENSA E À SOCIEADE.
BH, 17/04/2012, às 13 horas.

Nesta manhã do dia 17 de abril DE 2012,  900 militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra  (MST) e da Articulação dos Empregados Rurais de Minas Gerais (ADERE) liberaram o pedágio da rodovia federal Fernão Dias, próximo ao município de Perdões, no sentido São Paulo a Belo Horizonte, deixando o passe rápido aberto, isentando, assim, toda a população de pagar as altas taxas para deslocamento.
O MST e ADERE reivindicam o cumprimento do convênio entre os governos Dilma e Anastasia, que permite a imediata desapropriação da Usina Ariadnópolis em Campo do Meio, uma luta que já se prolonga há mais de 14 nos. Também exige a posse imediata do latifúndio improdutivo Fortaleza de Santana, em Goiana, na Zona da Mata. Juntas estas duas propriedades podem assentar mais 600 famílias, que terão garantidas sua dignidade e qualidade de vida. A abertura dos pedágios da rodovia Fernão Dias tem como objetivo a abertura das negociações com os governos. Nós trabalhadores não arredaremos da luta enquanto não sejam atendidas nossas reivindicações.
Este ato político faz parte da Jornada de Lutas pela Reforma Agrária que acontece sempre no mês de abril. Ao mesmo tempo outras rodovias estão sendo trancadas em todo Brasil como forma de manifestar a indignação perante os assassinatos dos 19 companheiros no Massacre de Eldorado dos Carajás – PA. Até hoje, nenhum dos responsáveis foi punido pelo Judiciário brasileiro.
Em Minas, neste momento mais de 200 pessoas do MST, MAB e CPT estão paralisando a BR 365, em Jequitaí, no Norte do estado e outras 70 estão na BR 116, no Vale do Rio Doce.
As famílias também denunciam o Massacre ocorrido em Felisburgo, onde 5 companheiros do acampamento Terra Prometida foram assassinados, e 20 foram gravemente feridos. Já se passaram 8 anos e o mandante do crime, Adriano Chafik, e seus jagunços permanecem em liberdade.

Contatos Sul de Minas:
Silvio Netto  - Direção do MST- MG   (31)  9300 9717
MST ocupa Incra em Belo Horizonte.
Cerca de 100 pessoas ocuparam na manhã do dia 17 a sede do Incra em Belo Horizonte. O MST cobra o assentamento das 2.700 famílias acampadas no estado e reivindica políticas de melhorias para os assentamentos, como assistência técnica, políticas de educação e infraestrutura. “Há  um convênio acordado com a Ruralminas para a construção de estradas no assentamentos, mas está parado. Falta apenas o Incra liberar recurso para começar”, cobra Vânia Maria de Oliveira, da direção estadual do MST.
As ações fazem parte da Jornada Nacional de Lutas por Reforma Agrária, que acontece em todo o país.

Contato:
(33) 99594364

Via Campesina Ocupa BR em Jequitaí - Norte de Minas.
Neste momento mais de 200 pessoas do MST, MAB e CPT estão paralisando a BR 365. Esta mobilização faz parte da Jornada de Lutas por Reforma Agrária, que aqui na Região Norte de Minas denuncia a violência do latifúndio e a violação dos direitos humanos nos grandes projetos, como no caso do Projeto Jequitaí e do Gorutuba, desenvolvido pela CODEVASF.
As famílias reivindicam o assentamento dos acampados que estão há mais de seis anos em Jequitaí. Os atingidos pela barragem do Projeto Jequitaí reivindicam o reassentamento para todos em condições de sobrevivência, exigindo o diálogo com a CODEVASF.
Denunciam os jagunços fortemente armados que estão na fazenda Correntes, área de interesse dos sem terra e atingidos, envolvida em várias denúncias,
 mas que continua na mão da família Azeredo.
 Contatos: 38 91221932 38 99123050
Um abraço afetuoso. Gilvander Moreira, frei Carmelita.
 e-mail: gilvander@igrejadocarmo.com.br
 http://www.gilvander.org.br/
 www.twitter.com/gilvanderluis
 Facebook: gilvander.moreira
 skype: gilvander.moreira
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de: eli carlos mariano da silva mariano.netto.br@hotmail.com
assunto: FW: Presidente da CEF recebe Lideranças dos Sem Teto - Dia da Moradia e Menos Burocracia

18:00 Vídeo conferência entre São Paulo e Brasília para discutir as reivindicações do movimento de moradia, seguiremos acampados enquanto não tivermos respostas concretas
13:20 Presidente da CEF (Caixa Econ. Federal) Sr. Jorge Hereda recebe lideranças do movimento de moradia em São Paulo

11:00 Movimentos de Moradia em Brasília encontram-se na Caixa Econômica Federal, Setor Bancário Sul, Quadra 4, Lote 3/ 4, no 21º andar. (Ref: Matriz da Caixa ao lado do BC)

10:30 Em Brasília se concentram em frente a Catedral as lideranças para o início do dia de luta pela moradia digna...

Mais 2000 SEM TETO OCUPAM A CAIXA
NA AVENIDA PAULISTA, 1842

CARTA A POPULAÇÃO
Neste dia 17 de abril de 2012, as Entidades dos Movimentos Sem Teto que lutam, Pela Moradia e Reforma Urbana, filiadas à União Nacional Por Moradia Popular e a União dos Movimentos de Moradia de São Paulo, estão mais uma vez nas ruas para exigir agilidade nos procedimentos de aprovação e análise de projetos junto a Caixa Econômica Federal no Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades – do Fundo de Desenvolvimento Social, e respostas concretas sobre andamento dos projetos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR - destinados às famílias de 0 a 3 salários mínimos. Movimentos ligados à UNMP, de várias cidades do Brasil, estão se mobilizando em seus estados e em Brasília, para reafirmar seu compromisso com o mutirão e a autogestão, com o fortalecimento dos processos de ajuda mútua na produção do habitat.  Assim, não é possível que para o andamento do Programa MCMV Entidades, existam tantas travas que impeçam o fluxo dos projetos, e dificultam liberações das parcelas, pois, QUANTO MAIS BUROCRACIA, MENOS MORADIA. Reafirmamos que a compra antecipada de imóveis para moradia popular, foi uma conquista da União, e é um avanço para o Programa MCMV, no entanto, as dificuldades, colocadas são tantas, que a viabilização dos  terrenos -  que já são difíceis de serem encontrados -  muitas vezes, pela demora,  acabam não se efetivando,  dificultando ainda mais,  a vida das Associações e das famílias que esperam por anos a sua moradia. ENQUANTO OS SEM TETO VIVEM NA DIFICULDADE, AS EMPREITEIRAS ENCONTRAM FACILIDADES, basta ver a enorme quantidade de empreendimentos de renda média e alta nas cidades, enquanto déficit habitacional se concentra nas camadas de mais baixa renda da população.  No Brasil, aproximadamente 20 milhões de pessoas não tem moradia. Outras 60 milhões moram em áreas irregulares, correndo o risco de ser despejadas a qualquer momento! O Programa Minha Casa Minha Vida pode ajudar a tirar parte destas famílias do sufoco, mas, para isso, é preciso que os burocratas dos governos permitam que as obras comecem imediatamente. CHEGA DE BUROCRACIA, QUEREMOS MORADIA! Os movimentos de moradia estão na luta para construir moradia com dignidade. No mutirão com autogestão as moradias são melhores, o preço da obra é menor e novos bairros são criados a partir da luta do povo. Isso quer dizer: MELHOR QUALIDADE DE VIDA!OS GOVERNOS DÃO TUDO PARA AS CONSTRUTORAS E NADA PARA O POVÃO, O programa Minha Casa Minha Vida foi criado para o povão, mas a burocracia dos governos e o preconceito contra as Entidades dos Movimentos Populares não deixam as obras começar. Enquanto isso, as pessoas continuam pagando aluguel e vivendo na pior. Queremos acabar com a burocracia inútil que não permite que os direitos sejam conquistados.Hoje é um dia de luta para os Movimentos de Moradia de São Paulo e em outras cidades. Queremos liberar nossos projetos que há anos estão nas gavetas dos burocratas e ajudar a construir uma cidade mais justa para a população mais pobre.   São Paulo, 17 de abril de 2012.             Contatos de Lideranças  em Brasilia.Abraão (011) 7891-2554Miryan (011) 57478042Gege    (011) 68573488Gilmar (011) 75165616Cosme (011) 71995137Valdeci(011) 95409025Valdi   (011) 94534520Donizete(011) 73355894Brás  (011) 97555414
Contatos de Lideranças em São PauloVerinha (011) 9852-4751Fatima (011) 95401722Sidnei (011) 61582604Mariza (011) 95139325Maria Barbosa (011) 87110086Assessoria de imprensa Graça Xavier UMM(011) 91570100 ou 36672309Marcio (011) 7585-4697

Assessoria de imprensa Graça Xavier UMM/ UNMP(11)-9157-0100 ou 3667-2309

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Links das midias ação  dia 17/04/2012.....







http://noticias.bol.uol.com.br/economia/2012/04/17/presidente-da-cef-usa-videoconferencia-para-reuniao-com-sem-teto.jhtm

http://noticias.terra.com.br/brasil/noticias/0,,OI5724585-EI8139,00-DF+semteto+ocupam+predio+da+Caixa+Economica.html

http://movimentopromoradiaecidadania.blogspot.com.br/2012/04/encaminhamentos-dra-raquel-cidinha.html   ribeirão preto,,,,,  será UMM ?????

http://cbn.globoradio.globo.com/sao-paulo/2012/04/17/PROTESTO-POR-MORADIA-REUNE-CERCA-DE-MIL-PESSOAS-NA-AVENIDA-PAULISTA.htm

http://correiodobrasil.com.br/sedes-da-caixa-economica-em-brasilia-e-sao-paulo-sao-ocupadas-durante-manifestacao-por-moradia-digna/435021/

http://www.adital.com.br/site/noticia.asp?lang=PT&cat=7&dt=&cod=66168

http://www.vermelho.org.br/rj/noticia.php?id_secao=8&id_noticia=180958

http://g1.globo.com/distrito-federal/noticia/2012/04/trabalhadores-sem-teto-de-sp-invadem-sede-da-caixa-economica.html

http://www.expressomt.com.br/politica/trabalhadores-sem-teto-de-sp-invadem-sede-da-caixa-economica-9940.html

http://agenciabrasil.ebc.com.br/galeria/2012-04-17/manifestantes-ocupam-predio-da-caixa-economica-em-brasilia

http://www.estounamidia.com.br/guide_158029_DF-200-sem-teto-ocupam-predio-da-Caixa-Econ%F4mica--.html

http://www.brasil.gov.br/noticias/ar quivos/2012/04/17/mst-ocupa-predio-da-caixa-economica-em-brasilia/view
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São Paulo, 17 de abril de 2012.


Prezados Senhores,
Paz e bem!!!
Os diversos projetos das entidades filiadas a UMM/SP que foram apresentados a GIDUR/SP, da Caixa Econômica Federal, no programa Minha Casa Minha Vida - Entidades estão em estado de paralisia. Os problemas de interpretação da legislação e a falta de regulamentação de aspectos do programa tem gerado impasses que se prolongam por meses, sem solução adequada.
Na cidade de São Paulo, a compra antecipada de terrenos caminha para completar 02 anos e mesmo nesses casos, após a entidade ter conseguido o licenciamento urbanístico e ambiental, as novas exigências formuladas têm impedido a contratação definitiva.
O que a CAIXA tem exigido das entidades é muito mais complexo e custoso do que existe das construtoras e das Prefeituras. E isso torna a missão de construir moradia com dignidade por meio da autogestão quase impossível de ser alcançada.
O movimento tem combatido esta postura paralisante dos técnicos responsáveis pelas análises por meio de reuniões, sejam aquelas direcionadas para os problemas do dia-a-dia, seja nos fóruns especialmente dedicados ao problema, como é o caso do CONCIDADES, mas, até o momento, nenhuma solução concreta foi apontada.
Por isso, exigimos imediato posicionamento sobre as seguintes questões:
A)  Imediata contratação dos projetos que já estão licenciados:
- Zorilda Maria dos Santos – 80 unidades na cidade de Suzano;
- Tânia Maria – 68 unidades na cidade de Suzano;
- 05 de Dezembro – 68 unidades na cidade de Suzano;
- Florestan Fernandes e José Maria Amaral, 396 unidades na zona leste de São Paulo.
 - Dom José I - 200 UH, na zona sul de São Paulo.
- Alexios Jafet, na zona oeste de São Paulo, 1.104 unidades.

B) Imediata contratação dos projetos de compra antecipada protocolados e que já possuem parecer de viabilidade da assessoria das entidades. São eles:
- Barra do Jacaré, na zona oeste de São Paulo – 592;
- Beneditinos, 120 unidades, na zona sul de São Paulo;
- Santa Sofia, na zona sul de São Paulo – 180 unidades;
 - Santa Josefina, zona sul de São Paulo, 200 unidades;
 - Parque Fernanda, zona sul de São Paulo, 127 unidades;
 - Serrana, 122 unidades;
- Taboão da Serra, 500 unidades;
 - MMC/Cidade Tiradentes, 894 unidades;
 - Sertãozinho, 1543 unidades;

Além disso, EXIGIMOS também:
* Reestruturação da GIDUR/SP com a ampliação da equipe de análise e com perfil para se relacionar com os movimentos sociais;
* Suspensão da exigência da ART ou RRT de execução para as assessorias técnicas nos projetos de autogestão (administração direta)
* Rapidez na liberação das parcelas dos projetos e obras em andamento (no máximo 30 dias)
* Abertura das “Caixas-Pretas” (manuais internos da CAIXA) para que os critérios de análise dos projetos sejam conhecidos por todos;
* Participação dos técnicos da CAIXA no acompanhamento nas negociações com os proprietários e nos processos de licenciamento junto aos órgãos públicos.
* Criação de mecanismos para que a remuneração (juros e correção) dos recursos do aporte do governo estadual e municipal sejam destinados aos projetos em andamento;
* Reajuste anual dos valores dos contratos;
 * Os cronogramas devem considerar prazo máximo de 15 dias para análise da Caixa. O não cumprimento da análise do prazo estabelecido deve gerar uma reunião extraordinária (que envolva os representantes das entidades envolvidas, suas assessorias e técnicos da Caixa responsáveis pela análise) para pactuar a conclusão da análise e liberação imediata da parcela; Da emissão da RAE até o valor liberado para a E.O. Não pode ser mais que 7 dias corridos.
* Definir um check list definitivo para liberação das medições, revendo eventuais exigências descabidas e não relacionadas a etapa de obra correspondente. Ex.: Uma pendência de um projeto técnico não PODE ser impeditivo para liberação da medição de outra disciplina;
* - Não podem ser solicitados produtos que não estejam contratados na Descrição da Proposta/Cronograma de desembolso. Ex.: Projeto específico de Acessibilidade para empreendimentos que já possuem o terreno comprado.
* Na contratação de terceirizados a Caixa tem que responder com o mesmo prazo a analise dos produtos entregues.

JURÍDICAS
* Fim da exigência da incorporação imobiliária prévia;
* Regulamentação da modalidade da contratação da entidade como substituta dos futuros moradores até a conclusão da obra, com garantia de enquadramento da demanda;
* Fixação de prazos para manifestação jurídica sobre eventuais consultas e questionamentos;
* Participação dos técnicos operacionais e dos advogados nas reuniões de acompanhamento dos projetos.

ALTERAÇÕES NAS SEGUINTES REGRAS DO PROGRAMA
* Alteração da renda máxima para acesso ao programa, fixando-a por decreto no equivalente a 03 salários mínimos;
* Encaminhamento de projeto de lei à Câmara autorizando a aceitação de 30% da demanda com renda entre três e cinco salários mínimos no PMCMV-E;
* Definição de novos agentes operadores e financeiros para o PMCMV – Entidades.

SOCIAIS
- Imediata publicação da revisão da Portaria 610/2011, conforme acordado no Conselho Nacional das Cidades;
- Consolidação da demanda no momento da seleção do projeto pelo Ministério das Cidades;
- Antecipação das liberações de recursos para a elaboração do projeto social e acompanhamento das famílias na etapa de projeto;

Programa Crédito Solidário
Definir os encaminhamentos necessários para a conclusão definitiva das obras:
- Nossa Senhora Aparecida, 180 unidades;
- Colinas da Oeste, 200 unidades;
- Vila Patrimonial, 96 unidades;
- Vale das Flores, 63 unidades;
- Sonia Maria, 60 unidades;

Minha Casa Minha Vida – FAR
- Imediata recontratação do projeto Franca (240 uhs – Butantã – Capital);
- Estabelecimento de uma mesa permanente com interlocutores da Caixa para tratar do andamento dos empreendimentos do INSS – Frederico Von Martus, Rua Guinle, Conselheiro Crispiniano, Maria Domitila,  Vila Monumento e  Suzano .
- Sertãozinho II, 540 unidades.
FNHIS – Assistência Técnica
Realização de seleção para novas propostas para assistência técnica para elaboração de projetos para as entidades.

Reafirmamos nosso compromisso com o avanço do programa Minha Casa Minha Vida, mas entendemos que o atual estado de coisas somente será superado, quando efetivamente, os representantes do governo considerarem os movimentos organizados como protagonistas da elaboração e execução dos programas.

Sem mais, atenciosamente,

COORDENAÇÃO EXECUTIVA DA UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR


PARA:
Excelentíssima Senhora Presidenta da República
Dilma Roussef

Excelentíssimo Senhor Ministro da Secretaria Geral da Presidência
Gilberto Carvalho

Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades
Aguinaldo Ribeiro

Excelentíssimo Senhor Presidente da Caixa Econômica Federal
Jorge Fontes Hereda