Projeto que garante direito à moradia para pessoas com deficiência segue para a Câmara

Gorette Brandão e Tércio Ribas Torres | 12/11/2014, 16h27 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PLS 78/2011) que garante o direito à moradia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), a proposta modifica a Lei 7.853/1989, que trata dos direitos das pessoas com deficiência, para assegurar a elas o direito à moradia digna. Prevê, também, que sejam reservados a esse grupo 3% das unidades integrantes de programas habitacionais de interesse social, preferencialmente em andar térreo.

A proposta também altera a Lei 10.098/2000, norma instituída para promover a acessibilidade. O objetivo é estabelecer prioridade para pessoas com deficiência nos procedimentos de distribuição e aquisição de apartamentos térreos localizados em conjuntos habitacionais.

Em sua justificativa, a senadora argumenta que o princípio da igualdade material implica o tratamento desigual dos desiguais e, por isso, o legislador deve assegurar eficácia às normas constitucionais que determinam a proteção especial das pessoas com deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas pessoas representam 14,5% da população brasileira, mas vêm sendo prejudicadas em seus esforços de integração social por morar em locais inadequados ou não adaptados.

O relator do projeto, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a aprovação do texto com as emendas acolhidas antes pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Foram feitas pequenas correções, como a troca da grafia de "apartamentos" por "unidades habitacionais térreas", ou a atualização da expressão "portadores de deficiências", constante dos dois diplomas legais, para "pessoas com deficiência", terminologia legal utilizada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/11/12/projeto-que-garante-direito-a-moradia-para-pessoas-com-deficiencia-segue-para-a-camara

Inscrições Prorrogadas: X SEMANA GRAMSCIANA - Seminário Gramsci 10 Anos - 10 a 14 de novembro

O SEMINÁRIO GRAMSCI convida a tod@s para participarem da X SEMANA GRAMSCIANA - Seminário Gramsci 10 Anos: Conhecer para Intervir. Intervir para Transformar.; que acontecerá de 10 a 14 de novembro de 2014, em Ribeirão Preto-SP.

A programação completa segue anexa.

 Em sua 10ª edição, a SEMANA GRAMSCIANA abordará temas como a democratização dos meios de comunicação, reforma agrária e agroecologia, educação brasileira no século XXI, Comissão da Verdade do Estado de São Paulo, golpe civil-militar de 1964 a partir da perspectiva da memória e resistência. 

  

A X SEMANA GRAMSCIANA - Seminário Gramsci 10 Anos: Conhecer para Intervir. Intervir para Transformar. propõe como seu eixo temático transversal uma reflexão-propositiva acerca do lema, que sintetiza o objetivo fundamental do Seminário Gramsci, durante seus 10 anos de história e vida.

  

Para tanto, a 10ª edição da SEMANA GRAMSCIANA formula as seguintes indagações:

1) Como conhecer a realidade para nela intervir?

e 2) como intervir na realidade para transformá-la?

A SEMANA GRAMSCIANA é um evento gratuito e aberto ao público em geral.

 Serão conferidos certificados somente aos participantes previamente inscritos no evento.

  

PRORROGADAS AS INSCRIÇÕES ATÉ DIA 7 DE NOVEMBRO!

  

As inscrições podem ser realizadas através da página do Seminário Gramsci -https://www.facebook.com/institutogramsci, bastando informar seu nome completo e o contato de e-mail


Também é possível realizar a inscrição pelo e-mail do grupo - seminario.gramsci@yahoo.com.br, informando o nome completo da pessoa e o contato de e-mail.