O QUE É QUE O LEITE LOPES TEM A VER COM A COPA?

Aparentemente nada. Mas, numa Audiência Pública patrocinada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA),  publicada na revista e-confea (grifos nossos),  o presidente do CONFEA diz que projetos sem base técnica emperram obras da Copa.

Portal A Critica, 12 de maio de 2011

Projetos elaborados sem consistência técnica representam hoje o grande gargalo para a liberação de recursos destinados às obras da Copa 2014. A três anos da realização do campeonato mundial no Brasil, a maioria dos empreendimentos ainda não saiu do papel por apresentar irregularidades justamente nesses projetos técnicos.  A revelação foi feita, na manhã desta quinta-feira (12), pelo presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), Marcos Túlio de Melo, durante audiência pública no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam).

(...)

De acordo com a organização da audiência pública na Fieam, uma pesquisa on-line realizada com usuários de Manaus revelou que deficiências na mobilidade urbana, na infraestrutura e nas condições do aeroporto da capital são as principais preocupações da população para a realização da copa no Amazonas.

Dois pontos se tornaram relevantes:

O primeiro deles refere-se à falta de consistência técnica nos projetos. Esse ponto nos lembra a total falta de capacitação em engenharia aeroportuária no projeto elaborado pela tal equipe técnica da prefeitura sobre o puxadinho da pista no Leite Lopes.

Baseado nesta barbaridade técnica o Governo do Estado encomendou ao IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas) que refaça o estudo de zoneamento de ruídos anteriormente feito pelo próprio instituto, ao custo de R$ 90 mil reais, na tentativa ridícula de derrubar o acordo judicial  entre o MP e o DAESP que impede, judicialmente, a ampliação da pista, ou seja, a execução do tal puxadinho.

                        

E quem vai bancar estes 90 mil? Não são eles, e sim nós contribuintes. Podemos chamar esse desperdício de dinheiro publico de improbidade administrativa?

A Audiência foi feita na Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FEAM). Que pena que a FIESP Ribeirão não siga a mesma linha e exija qualidade nos projetos na cidade e em particular no aeroporto de Ribeirão Preto e passe a apoiar a construção de um aeroporto novo em lugar de insistir na ampliação do limitado e já ultrapassado Leite Lopes cujos remendos e maquiagens ao longo dos anos já consumiram muitos milhões de reais, com os quais já se teria construído um aeroporto novo.

Seria um avanço considerável na melhoria do padrão empresarial local.

Infelizmente a incompetência técnica nos projetos públicos não são uma exclusividade de Ribeirão Preto. É geral. Precisamos começar a reverter isso e vamos começar aqui mesmo, em Ribeirão Preto.

Não é apenas no que se refere ao tal puxadinho do Leite Lopes. Foi o projeto de desfavelamento, foi o projeto dos apartamentos para onde querem enlatar as famílias da favela do Brejo, é o sistema de mobilidade e de acessibilidade urbanas, é  a falta de um projeto de destinação adequada dos resíduos sólidos, entre tantas outros incompetências públicas, que podemos afirmar, como sendo a falta de um projeto para a cidade que incha ao sabor dos interesses do mercado imobiliário e de eventos, entre outros, à revelia dos interesses das populações que ficam à mercê da satisfação dos caprichos das elites e seus negócios, como já ficou comprovado pela submissão e servilismo da Prefeitura aos eventos realizados no Parque Permanente de Exposições.

O segundo ponto refere-se ao aeroporto de Natal, que é considerado um empecilho à realização da Copa.

É importante salientar que o aeroporto de Natal tem 2 pistas, uma com 1.800 m e outra com 2.600 metros (ao nível do mar) numa área de 1.300 ha com capacidade para atender 1.200.000 passageiros/ano e está sendo construído outro – o citado no artigo – com área de 1.500 ha. O Leite Lopes tem uma previsão de chegar em breve a 1.000.000 de passageiros/ano com uma área de 170 ha.  

Não é erro de digitação: é 170 ha contra 1.300 ha para o mesmo trafego de passageiros!

Este é um dos motivos geradores do caos no sistema aeroviário nacional: Aeroportos meia boca, sem nenhuma infraestrutura são o resultado da tecnologia do puxadinho, para atender a vaidades e marketing político de políticos de terceira linha, que não pensam na cidade mas apenas em obras que sejam executadas durante o seu mandato.

No caso de Ribeirão Preto, esses políticos ainda recebem o aval do Governo do Estado de S. Paulo com desperdício de dinheiro público. Simplesmente inacreditável!

É triste verificarmos tudo isso pelo Brasil afora. Por isso o Movimento Pro Novo Aeroporto está empenhado em reverter essa situação em Ribeirão Preto e já está integrado num movimento mais amplo de renovação de aeroportos a nível nacional. Tecnicamente eficientes e sem puxadinhos.

A luta por um sistema aeroportuário decente e digno para  o Brasil, elaborado com critérios técnicos não subservientes a interesses mesquinhos de negócios e vaidades políticas daqueles que querem inaugurações somente em seus mandatos é muito grande e será muito desgastante. Mas será vitoriosa. O Brasil precisa e merece.

Enquanto isso permanecemos na nossa batalha no cotidiano canavieiro:

O CONGONHAS CAIPIRA LEITE LOPES FICA COMO ESTÁ

 e UM NOVO AEROPORTO JÁ

As eleições vêm aí.  Cuidado em quem vai votar.

Não vote em político de terceira linha: Vote em estadista

O Código Florestal na agenda da Reforma Urbana

 

O conjunto de alterações defendidas pelo deputado-relator Aldo Rebelo para o Código Florestal Brasileiro vem sendo amplamente debatido por diversos segmentos do governo e da sociedade civil desde seu primeiro parecer, apresentado em junho de 2010. Após encontrar grande resistência, a versão original do PL n. 1876/99 sofreu mudanças, enxertos e reformulações, desembocando no atual projeto que, a despeito de algumas poucas concessões, mantém essencialmente as mesmas diretrizes e concepções de fundo, problematizadas em reiteradas críticas de pesquisadores, entidades e movimentos sociais em âmbito nacional.

Nesse contexto, contudo, pouco relevo tem assumido até o momento a perspectiva urbana na avaliação das conseqüências de tais alterações legislativas. O déficit é reflexo, sobretudo, das limitações inerentes à trajetória do projeto, que, fruto de uma estratégia vinculada ao agronegócio, subestima a dimensão de seus impactos nas cidades brasileiras. Resumir, por exemplo, o problema a um Código “Florestal” já denuncia a ausência de uma perspectiva sobre as especificidades do meio-ambiente urbano.

Além das deficiências apontadas, três grandes críticas de fundo podem ser levantadas contra o quadro geral em que se insere a presente proposta de alteração do Código:

a) sua relação com um modelo econômico fortemente desenvolvimentista, calcado em grandes projetos de infra-estrutura responsáveis pela constituição de núcleos urbanos frágeis e desestruturados e pela violação de Direitos Humanos;

b) seu esforço de flexibilização das restrições ambientais, aliado à ausência de políticas sócio-ambientais efetivas, o que resulta no fomento à expansão indiscriminada do latifúndio monocultor e tende a promover novos fluxos migratórios geradores de inchaço urbano e de passivos sociais, especialmente em cidades de médio porte situadas junto às áreas de avanço da fronteira agrícola;

c) sua complacência para com os processos de mercantilização da natureza e de apropriação privada de recursos naturais básicos, tais como a água, já escassos em inúmeros centros urbanos no país e que afetam direta ou indiretamente a qualidade de vida nas cidades e seu entorno.

O Fórum Nacional de Reforma Urbana avalia, ainda, a existência de aspectos específicos extremamente problemáticos nas mudanças em questão, considerados como retrocessos em relação à legislação hoje em vigor:

a) no que tange ao Direito à Moradia Adequada, a proposta pouco avança para a garantia de habitação para população de baixa renda com relação às conquistas já alcançadas por meio da Lei n. 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e da Lei n. 11.977/2009. Embora a pauta seja de extrema importância, sua regulamentação surge de maneira problemática: o projeto estabelece diversos requisitos para a regularização fundiária de interesse social em ocupações urbanas consolidadas. Desproporcionalmente, não faz as mesmas exigências para a destinação de áreas de proteção a projetos de outra natureza, em casos que denomina “de interesse específico”, deixando claro que serão justamente as comunidades mais marginalizadas a sustentar a maior parte do ônus da conservação, sem usufruir de seus resultados;

b) com respeito às chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), tais como as margens de rios e os topos de morro, a proposta de alteração do Código Florestal desconsidera completamente a realidade das cidades brasileiras e não fornece mecanismos para lidar com as configurações já consolidadas de uma urbanização espontânea e não-planejada que, historicamente destinou as parcelas do espaço ambientalmente vulneráveis à ocupação popular. A proteção do direito difuso ao meio-ambiente não pode significar o desencadeamento de despejos e remoções forçadas desses sujeitos, em oposição ao que o FNRU defende o componente fundamental da função social e sócio-ambiental da terra urbana, que não isenta o Estado de atuar em áreas de risco, mas que permite o acesso à terra e à moradia por todos;

c) aspecto igualmente invisibilizado na atual proposta é o das áreas de transição urbano-rurais, as quais representam parte importante do território nacional, caracterizando por vezes municípios inteiros semi-urbanos ou peri-urbanos. A proposta prevê apenas regimes jurídicos distintos aplicáveis ás zonas urbanas e rurais. Em face, porém, de outros projetos de lei já em trâmite no Parlamento brasileiro, em especial relativos aos critérios de definição dessas fronteiras, torna-se confusa essa matéria, permitindo inclusive que os municípios modifiquem arbitrariamente seu perímetro com vistas a burlar as exigências legais para áreas rurais;

d) por fim, é preciso avaliar com grande cautela as alterações de competências previstas neste projeto. A estadualização do Código Florestal, ao lado da municipalização de determinas atribuições ambientais, se por um lado representa uma descentralização do poder, no fundo implica na fragilização da legislação protetiva, na medida em que os diferentes entes federativos estão expostos à pressão de fortes interesses econômicos locais. É necessário considerar, também, as debilidades já identificadas dos próprios Planos Diretores para incorporar esses novos aspectos, tanto na dimensão de sua elaboração quanto de sua implementação e efetivação nos Municípios.

A necessidade de construção de uma agenda socioambiental para as cidades é urgente! Interessa não só aos movimentos populares e comunidades vulneráveis, mas a toda a população das cidades que representam mais de 80% da população Brasileira. A todo instante observa-se a deflagração de conflitos sócio-ambientais no espaço urbano, obrigando cada vez mais o Estado a reconhecer sua herança de omissão histórica no tema e a enfrentar a discussão no horizonte da gestão democrática.

Tendo em vista essas diretrizes, o Fórum Nacional de Reforma Urbana se soma aos movimentos sociais do campo e da cidade na denúncia às mudanças propostas para o Código Florestal, firmando seu posicionamento crítico e reiterando os princípios do Direito à Cidade, da Função Social da Terra e da Propriedade Urbanas e da Gestão Democrática como nortes de um modelo de desenvolvimento urbano mais justo, igualitário e sustentável.

Brasil, maio de 2011

PSDB 60 anos para zerar o déficit habitacional em SP

PSDB: 60 anos para zerar o déficit habitacional em São Paulo

A falta de moradia é um problema social que atinge uma parcela significativa da sociedade paulista. O déficit habitacional no Estado de São Paulo é de 1,2 milhão, concentrado nas camadas mais pobres da população e perfazendo um total de 5 milhões de pessoas desprovidas do direito à moradia digna,

Além do déficit propriamente dito, temos mais 6,2 milhões de pessoas que habitam áreas não regularizadas em conjuntos habitacionais, favelas e loteamentos irregulares, sem as mínimas condições de habitabilidade.

Esse drama social deve aumentar ainda mais, visto que está ocorrendo uma avalanche de despejos e remoções ocasionadas por mega obras do governo do Estado e da política higienista do prefeito Gilberto Kassab, intervenções que provocam enormes impactos ambientais e sociais. Estimativa conservadora aponta que cerca de 300 mil pessoas serão removidas até 2015 no Estado de São Paulo.

O governo Estadual, assim como o governo paulistano não apresentam solução habitacional adequada e definitiva para as famílias atingidas pelas obras. Em regra, elas recebem apenas a oferta de bolsa-aluguel, auxílio-moradia ou cheques-despejo, de valores irrisórios e insuficientes para conseguir uma moradia em local adequado. Essas famílias, em sua maioria, não têm alternativas senão encontrar um barraco em ocupações, favelas ou em áreas de riscos.

A situação habitacional tem se agravado por que os governos tucanos investem muito pouco em habitação. A CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), durante 15 anos de PSDB no governo, construiu apenas 301.734 unidades, uma média de 20 mil/ano. Enquanto isso, o programa Minha Casa, Minha Vida do governo Lula, contratou, em apenas dois anos, um milhão e cinco mil moradias, das quais 184.126 para o Estado São Paulo.

De 2003 a 2006 foi prevista pelo governo do Estado de São Paulo a construção de 216.730 unidades habitacionais, porém o governo Alckmin só entregou 79.073, deixando de construir 137.657 mil moradias - 63,52% menos do que a meta estabelecida.  Entre 2001 e 2009, durante as gestões Geraldo Alckmin e José Serra, foram previstos recursos de mais de R$ 9,5 bilhões para construção de moradias populares, porém pouco mais de R$ 6 bilhões foram aplicados. Mais de 37% destes recursos – R$ 3,5 bilhões – não foram investidos.

Nossa preocupação aumenta com o fim do 1% do ICMS para habitação. Há 20 anos, o Estado de São Paulo aumentou a alíquota do ICMS de 17% para 18%, com o compromisso de investir em habitação popular, porém a Lei 13.220, de 27 de novembro de 2008, alterou a Lei 6.374/89 (Lei do ICMS), aumentando a alíquota de 17% para 18%, em definitivo, sem o compromisso de investir em habitação.

Em 2010, o governo do PSDB tinha como meta entregar 43.310 unidades habitacionais, porém deixou de entregar 9.811 moradias. Isso é resultado da não aplicação dos recursos previsto no orçamento, pois os investimentos em habitação para 2010 – somados os recursos da secretaria de Habitação e da CDHU – foram de R$ 1,57 bilhão, ou seja, corte de R$ 318 milhões em relação ao previsto no Orçamento, que era de R$ 1,89 bilhão.

[1] Fonte: LOA’s (Lei Orçamentária Anual).

[1] Fonte: Sítio da CDHU na internet.

[1] Fonte: SIGEO (Sistema de Informações Gerenciais da Execução Orçamentária).

É inaceitável que o Estado de São Paulo, sendo o mais rico da federação e com uma arrecadação que no ano passado chegou  a 150 bilhões de reais, tenha construído em 2010,  apenas 33. 498 unidades habitacionais, sendo que em algumas modalidades a produção é baixíssima ou zero, como podemos ver no quadro que segue.

Unidades Entregues por Modalidade em 2010

Programas Habitacionais	Unidades Entregues
Parcerias com Municípios	7.638
Parcerias Associações e Cooperativas	2.531
Produção Direta	530
Moradias Indígenas	7
Vila Dignidade	0
Moradia Rural	32
PHAI – Servidor Público	137
Atuação em Cortiços	0
Urbanização de Favelas	6.983
Urbanização Pantanal	1.781
Urbanização Paraisópolis	-
Reassentamento Habitacional	13.347
Recuperação Socioambiental da Serra do Mar	512
Mananciais do Alto Tietê	0

Total: 33.498

4. Fonte: Balanço da Secretaria de Habitação, publicado no Diário Oficial Empresarial em 16.04.2001, pg. 11.

Constatou-se que a enorme publicidade nos anos 2009 e 2010 sobre o programa “Vila Dignidade”, destinado à população idosa, foi mera propaganda enganosa em ano eleitoral. Em 2009, foram entregues apenas 22 moradias e, em 2010, zero. 

Pelas primeiras medidas tomadas, o governador Geraldo Alckmin continua a receita do PSDB de não priorizar a habitação. O contingenciamento nas verbas do Estado, anunciado recentemente, também afetou a área da habitação, que no caso dos repasses para investimentos da CDHU chegam a 20%, em torno de R$ 142 milhões. O governo Alckmin também vai congelar outros R$ 46 milhões de investimentos diretos que seriam aplicados pela Secretaria de Habitação. Entre as áreas atingidas, estão a de concessão de subsídios habitacionais com um corte de R$ 6,2 milhões e a de crédito para reforma de imóveis de um R$ 1 milhão.

O corte de orçamento na Secretaria de Habitação chega a 15% no valor total orçado para 2011, que seria de R$ 1,3 milhão, que já era baixo. Vários outros programas importantes foram atingidos como é o caso do programa de urbanização de favelas que sofrerá redução de R$ 7,2 milhões e a produção de unidades habitacionais de R$ 14 milhões.  E pasmem! O Fundo de Habitação de Interesse Social tem 20% de sua verba (R$ 5,3 milhões) congelada.

Os governos tucanos também são detentores da marca da ausência de participação popular na área de habitação, sendo a CDHU é uma companhia fechada, sem transparência. Até hoje, par se ter um exemplo, não foi instalado o Conselho Estadual das Cidades.

Uma política habitacional séria deve priorizar a produção habitacional, com prioridade para a população de baixa renda, por meio de diversas modalidades de construção, tais como: parceria com os municípios, execução direta pela CDHU, produção habitacional autogestionária e em convênios com entidades, associações e sindicatos interessados em participar da política habitacional, além de fortalecer a parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, com aporte de recursos estaduais e uma forte política de subsídio para famílias de baixa renda.

É necessário priorizar a regularização fundiária com aumento dos recursos e convênios com municípios, além de intensificar o programa de regularização dos conjuntos habitacionais da CDHU e estabelecer um programa de pós-ocupação, por meio de uma política de assistência social, jurídica e econômica. Também é preciso regularizar favelas e as áreas de mananciais, sem remover as famílias para locais distantes, preservando o meio ambiente e respeitando a população local.

É imperioso, ainda, um programa de recuperação de áreas centrais com promoção de moradia popular e intervenção nos cortiços, aproveitando a boa infra-estrutura e equipamentos sociais já existentes, sem expulsar a população de baixa renda e garantindo a diversidade social.

A sociedade civil organizada clama por uma política de participação popular na área de habitação, com o pleno funcionamento do Conselho de Habitação, do Fundo Paulista de Habitação de Interesse Social, de seu Conselho Gestor, ampla participação na elaboração do plano estadual de habitação, consolidação das conferências e imediata instalação do Conselho Estadual das Cidades.

Portanto, temos que denunciar o não cumprimento das metas habitacionais estabelecidas e a não execução orçamentária e lutar por uma política habitacional no Estado de São Paulo que respeite e dialogue com os movimentos sociais; que contemple o planejamento urbano, o direito à moradia digna, a regularização fundiária; uma política habitacional que tenha relação com o transporte coletivo, com o saneamento básico, com o desenvolvimento sustentável, com o meio ambiente e com a participação popular. Do contrário, se o PSDB continuar entregando em média apenas 20 mil moradias por ano serão necessários 60 anos para zerar o déficit habitacional no Estado.

Assessoria de Habitação da Bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo

Programa Brasil sem miseria - 20-5-11

“Brasil sem Miséria" em debate com movimentos sociais urbanos

Do Blog do Planalto

Lideranças dos movimentos sociais urbanos participaram nesta quinta-feira (19/5), no Palácio do Planalto, em Brasília, do debate com o governo federal para discutir o programa “Brasil sem Miséria”. O encontro de hoje – o segundo de uma série de dez – foi coordenado pela ministra Tereza Campello (Desenvolvimento Social e Combate à Fome) e pelo secretário-executivo Rogério Sottili (Secretaria-Geral da Presidência da República).

Tereza Campello, ao apresentar o programa para as entidades de economia solidária, reforma urbana, catadores de materiais recicláveis, população de rua e moradia popular, reforçou a ideia de que o projeto não substitui as políticas públicas consolidadas como o Bolsa Família, o Programa de Aquisição de Alimentos e vários outros.

A meta, de acordo com a ministra, é promover a inclusão social e produtiva da população extremamente pobre, tornando residual o percentual dos que vivem abaixo da linha da extrema pobreza, ou seja, 16,2 milhões de pessoas.

Estiveram presentes representantes da Central dos Movimentos Populares (CMP); Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam); Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES); Fórum Nacional da Reforma Urbana (FNRU); Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR); Movimento Nacional da População de Rua (MNPR); Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM) e União Nacional pela Moradia Popular (UNMP).

O “Brasil sem Miséria”, elaborado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, deve ser lançado no próximo mês pela presidenta Dilma Rousseff.

Obs: Representaram a UNMP: Leleco, Carlos Roberto e Evaniza

Plenário deve votar as mudanças no Minha Casa, Minha Vida e o aumento de Itaipu

PLENÁRIO -  10/05/2011 - 16h23

Plenário deve votar as mudanças no Minha Casa, Minha Vida e o aumento de Itaipu 

A pauta do Plenário do Senado Federal nesta terça-feira (10) está trancada pelo Projeto de Lei de conversão (PLV) 10/2011, que altera as regras do programa Minha Casa, Minha Vida. Entre as mudanças, estão o reconhecimento de prioridade para famílias que vivem em áreas de risco ou insalubres, que estejam desabrigadas ou sustentadas por mulheres.

O projeto a ser analisado pelos senadores também baixa a exigência de renda para participantes e coloca valores nominais como critério para o acesso ao financiamento - antes, eram exigidos 10 salários mínimos de renda familiar, ou cerca de R$ 5.650,00. Com o projeto, serão necessários R$ 4.650,00 no mínimo.

Para garantir a nova etapa do programa, que prevê a construção e a reforma de dois milhões de moradias para o período de 2011 a 2014, o governo elevou de R$ 14 bilhões para R$ 16,5 bilhões as transferências da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que financia o Minha Casa, Minha Vida.

A medida provisória relativa a esse projeto (MP 514/2010) perderá a vigência nesta quarta-feira (11) e já tranca a pauta do Senado. No entanto, não impedirá a votação de outro importante item da pauta: o projeto de Decreto Legislativo 115/2011, que reajusta de US$ 120 milhões para US$ 360 milhões o valor repassado ao Paraguai da energia comprada pelo Brasil todos os anos. Como Itaipu é uma usina binacional, os paraguaios têm direito a 50% da geração, mas vendem parte do que não usam ao Brasil.

Indicações

Devem ser votadas ainda nesta tarde as indicações de três advogados para serem ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ricardo Villas Bôas Cueva, Antonio Carlos Ferreira e Sebastião Alves dos Reis Júnior foram indicados pela presidente Dilma Rousseff e já passaram por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, mas precisam da aprovação do Plenário para serem empossados na corte.

Da Redação / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Dia Nacional de Mobilização pelo Direito a Moradia

A União Nacional por Moradia Popular vai às ruas, neste 19 de maio de 2011, para reafirmar a luta pelo Direito à Moradia e à Cidade, na defesa da participação popular, da reforma urbana e da autogestão nas políticas públicas. Realizaremos 25 manifestações em 12 Estados brasileiros.

Não podemos assistir calados à tragédia urbana que se abate sobre nossas cidades, com milhões de famílias vivendo em áreas de risco, bairros sem infra-estrutura, ameaçadas de despejo e excluídas de nossas cidades. Defendemos a autogestão como um avanço de qualidade na produção habitacional e na organização das famílias. Queremos avançar para que o Brasil tenha uma política habitacional e urbana que inclua todos e todas. Veja em anexo as nossas propostas e reivindicações.

Contato: Secretaria Nacional da UNMP 11 3667-2309 – unmp@uol.com.br

Donizete Fernandes 11 7335-5894 / Evaniza Rodrigues 11 7358-1689 ou 61 9672-5240/ Sidnei Pita 11 6158-2604

21/05/2011 - 07:57

Da redação

Cerca de 300 famílias invadem área particular durante a noite

Cerca de 300 famílias sem-teto ligadas ao Movimento Nacional União por Moradia Popular ocuparam, na noite desta sexta-feira (20), uma área particular na rodovia que liga Sertãozinho a Ponta. O local invadido fica no conjunto Luiz Carlos Zequi, onde funcionava uma antiga granja que foi arremata em um leilão por um moradores de Barrinha.

O grupo explica que quer forçar uma negociação para a construção de casas do projeto do Minha Casa, Minha Vida.

http://eptv.globo.com/noticias

Desfavelamento na Vila Faiane - Bonfim Paulista

Apartamento do residencial Wilson Toni frustra sorteados

Moradias de 42 m² e custo avaliado em R$ 45 mil não possuem piso nos dois quartos e na sala

Jornal A Cidade - Segunda, 17 de Maio de 2011   
 Jucimara de Pauda

Os sorteados com apartamentos do residencial José Wilson Toni, no bairro Ipiranga, na zona Norte de Ribeirão Preto, não esconderam a decepção durante a visita ao empreendimento, na tarde desta segunda-feira.

Enfermeira Claudia de Oliveira diz que não são

todos que terão dinheiro para colocar piso

Logo após o sorteio dos 360 endereços na Cava do Bosque, algumas famílias foram visitar o apartamento de 42 m², onde pretendem passar os próximos anos, e ficaram decepcionadas com a falta de piso nos dois quartos e na sala.

A cozinha, banheiro e área de serviço possuem piso frio. "Vão entregar no contrapiso e a gente vai ter de se virar para colocar o piso. Esperava que eles entregassem prontinho", diz a operadora de caixa Darlene Guerino, uma das futuras moradoras do local. Ela vive hoje na Vila Tibério e pretende se mudar assim que a entrada dos moradores no residencial for liberada pela Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal informou que o piso cimentado da sala e dos quartos estava previsto em contrato, assinado pelos moradores.

A enfermeira Claudia Maria de Oliveira foi com os dois filhos visitar o apartamento novo. Ela gostou da localização, porque vai ocupar o térreo, mas ficou decepcionada ao ser informada de que terá de arcar com as despesas do piso.

"O tamanho para mim é bom, porque sou eu e meus dois filhos, mas acho que não custava nada eles entregarem pronto para a gente entrar. Nem todo mundo vai ter dinheiro para colocar o piso", afirma.

A auxiliar de limpeza Simone Neves ainda não foi sorteada, mas sonha com a vez dela. "Preciso do apartamento porque pago aluguel e tenho quatro filhos."

Especialistas em crédito imobiliário afirmaram que todos os apartamento do programa Minha Casa, Minha Vida para pessoas de baixa renda são entregues sem o piso nas áreas secas. "Todos são assim, mas divulgam apenas o que interessa, então as pessoas percebem apenas quando vão ao local que não tem piso em uma parte", diz uma pessoa, que prefere não se identificar.

Empreendimento                                                      

O residencial Wilson Toni terá 704 apartamentos, em 88 prédios. Cada um tem 42 m², divididos em quatro cômodos, e está orçado em R$ 45 mil.

Outro lado

A assessoria de imprensa da Caixa Econômica Federal afirmou, por meio de nota, que o contrato do programa Minha Casa, Minha Vida, prevê salas e cozinha sem piso, no conjunto José Wilson Toni.

As áreas molhadas terão piso e azulejos no boxe, com altura mínima de 1,50 m, e barrado impermeável sobre a pia e o tanque. O banheiro, cozinha e área de serviço terão piso de cerâmica esmaltada, com rodapé.

Sala e quartos terão o chão cimentado, assim como o hall e as escadas.

Ainda de acordo com a nota, o empreendimento obedece s especificações do Ministério das Cidades, gestor do programa Minha Casa Minha Vida.

As pessoas que terão suas casas desapropriadas devem ser ouvidas

Natal, 3 de maio de 2011

Ao participar da audiência pública Confea/Crea em Campo, a arquiteta e representante do Comitê Popular Copa 2014 Rosa Pinheiro de Oliveira questionou sobre o que acontecerá com a população que reside em áreas onde haverá obras. O Confea/Crea em Campo ocorre nesta terça-feira (3/5), em Natal, e reúne autoridades e sociedade civil para debater obras e projetos da Copa do Mundo de 2014.

"Esta audiência é importante, mas sinto falta de que audiências como essa sejam feitas com as pessoas que terão suas casas desapropriadas", alertou Rosa Pinheiro de Oliveira. Ela questiona a forma como serão tratadas áreas de interesse sociais que não foram regulamentadas na situação de regime de exceção que ocorre no contexto de preparação para a Copa do Mundo. "Essas obras não podem ser de 'higienização' como era feito no passado. Essas pessoas precisam ser ouvidas, não só em um momento", defendeu.

O que a arquiteta teme, ela argumentou, é que a urgência que o evento Copa do Mundo exige acabe não permitindo uma efetiva participação popular. "Natal sempre discutiu sua infraestrutura, seus projetos. A Via Costeira foi o maior e primeiro projeto resultante de articulação entre governo e sociedade. Não queremos ouvir 'agora não dá mais tempo, vamos fazer assim mesmo'. Não podemos permitir que isso aconteça", disse.

O que ela questiona é se as obras que serão feitas agora terão utilidade daqui dez anos. "Os projetos de mobilidade urbana basicamente ligam o turista do aeroporto ao hotel, passando pelo estádio. Mas não é só isso, precisamos das drenagens, por exemplo", disse.

Transparência

Rosa também cobrou a inserção de mais informações no Portal da Copa. "Há muitas áreas do site ainda em construção. Todos os processos e projetos deveriam estar lá! Cada vez que houver mudança, o site precisa ser atualizado", afirmou. Ela defende que todo o tipo de informação deve ser publicado no portal, inclusive quantas famílias serão movidas por causa das obras e que tipos de impactos afetarão a população, além de listagem das exigências ambientais contempladas.

De acordo com Rosa, o Comitê Popular da Copa agremia grupos e organizações sociais e atua desde setembro de 2010. Sua função é servir como canal de organização dos interesses da população. Para ela, no entanto, desde o primeiro projeto ainda não foi dada a oportunidade de manifestação. "Está se criando um regime de exceção para as obras da Copa. Nesta cidade tem gente comprometida que quer participar e que vai lutar para participar", concluiu.

Beatriz Leal
Assessoria de Comunicação do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura)

Edição eletrônica 09/05/2011

CARTA ABERTA DOS ESTAGIÁRIOS DEMITIDOS DO NÚCLEO DE TERRAS:

POR UMA DEFENSORIA DEMOCRÁTICA E POPULAR

Nós, ex-estagiários do Núcleo de Terras e Habitação, viemos a público denunciar o processo de perseguição política que sofremos, juntamente com os Defensores Públicos e funcionários que atuavam neste órgão.

Tal processo culminou na DEMISSÃO SUMÁRIA de todos os estagiários em pleno primeiro de maio, dia do trabalhador, por parte da nova gestão da Defensoria Pública, capitaneada pelo Defensor Público Geral, Nilson Bruno Filho.

Após um longo processo de desestruturação do nosso trabalho – falta de infra-estrutura e redução drástica do quadro de estagiários, enquanto a demanda de atendimentos aumentou em 80% em função das remoções realizadas por conta das obras para Copa e Olimpíadas – o Defensor Público Francisco Horta, declaradamente contra a atuação conjunta com os movimentos sociais e sociedade civil, foi nomeado coordenador do NUTH.

Tal medida foi tomada ao mesmo tempo em que foram removidas duas defensoras do órgão, o que, juntamente à sinalização da intervenção na autonomia funcional dos restantes, levou à decisão coletiva dos últimos de pedirem a No dia 29 de abril de 2011, defensores, funcionários e estagiários foram impedidos de utilizar a sala de reunião, onde realizavam os atendimentos dos assistidos, com direito a colocação de segurança DENTRO DO ÓRGÃO para obstar a entrada, sem que fosse apresentada qualquer justificativa.

Os estagiários perguntaram à Coordenadora Geral do Menezes Cortes, a Dra Janine, sobre o motivo do trancamento da sala, e por esta razão foram acusados de insubordinação e ameaçados de demissão. A Dra. ligou, prontamente, para o Defensor Geral, que dispensou todos, inclusive aqueles que não estavam presentes. Seguranças foram chamados para a retirada dos estagiários à força, recebendo a orientação de chamar força policial se necessário. No entanto, os Defensores do órgão intervieram e conseguiram aparentemente reverter a demissão.

Contudo, em atitude nitidamente ABUSIVA, demitiram todos os estagiários bem no dia do trabalhador, através de breve telegrama, baseado no artigo 45, inciso I, alínea h da resolução n. 523/10 da DPGE, que dispõe: "O desligamento do estagiário ocorrerá: I- de ofício: h) se o estagiário não atender às necessidades do órgão para o qual foi designado.”

Questionamos, no entanto, que necessidades são essas que NENHUM estagiário do Núcleo de Terras foi capaz de cumprir? A motivação apresentada pela instituição para nossa demissão não é técnica, e sim política.

É importante ressaltar que durante esse período, devido aos esforços empreendidos por toda a equipe junto às comunidades atendidas, o Núcleo de Terras foi diversas vezes premiado. Chegamos a atender 98.805 famílias, o que corresponde a aproximadamente meio milhão pessoas com o seu direito à moradia ameaçado, demonstrando a importância do trabalho que vinha sendo desenvolvido.

Apesar do atual sucateamento desse órgão, que vem ocorrendo desde a mudança de gestão da administração da defensoria, os estagiários sempre atenderam prontamente os assistidos, mesmo com todas as dificuldades impostas.

Nós declaramos o nosso comprometimento e prazer de ter integrado a equipe deste Núcleo especializado, que há quatro anos realizava um trabalho horizontal e aberto com as comunidades e movimentos de luta pela efetivação dos direitos humanos, em especial do direito fundamental social a moradia.

Desde o relatado, o núcleo não tem estado suficientemente acessível para os assistidos, já que esses não são mais atendidos pela recepção, e sim encaminhados para o CRC – 0800 da Defensoria. É preciso que o núcleo continue a atender as demandas sociais na velocidade em que elas são colocadas, o que não ocorrerá sem o contato direto dos assistidos. Isso pressupõe o mesmo tipo de atendimento, com idas às comunidades, propositura de ações civis públicas - inclusive no plantão judicial – e atendimentos nos fins de semana quando necessário.

O novo modelo de Defensoria Pública que está sendo implementado vai contra o que entendemos ser funções primordiais desta instituição, como o acesso à justiça e à defesa integral dos mais necessitados. As atitudes adotadas pela chefia da DPGE, com retirada de TODA A EQUIPE do Núcleo de Terras (férias compulsórias dos funcionários e demissão dos estagiários) foram realizadas de maneira arbitrária, violenta e prejudicando diretamente as pessoas que estavam sendo atendidas pelo núcleo temático, uma vez que não foi permitida a transição do conhecimento dos processos e atendimentos em cursos à nova equipe de profissionais que agora integra o NUTH.

Para nós, a Defensoria Pública deve ser para o povo, e não apenas para os defensores, conforme slogan que elegeu a nova administração!

Nós declaramos o nosso repúdio à política da nova administração geral da Defensoria Pública, que através dos abusos assinalados favorecem o processo de remoções de comunidades empobrecidas, estando a Defensoria Pública ao que parece, infelizmente, atuando mais alinhada à Prefeitura do Rio de Janeiro e à violação dos direitos humanos do que aos assistidos.

Comissão dos estagiários demitidos do Núcleo de Terras

e Habitação da DPGE

O que está acontecendo no Rio de Janeiro também pode acontecer em Ribeirão Preto

MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA -MNLM-RJ

POR UMA DEFENSORIA COMPROMETIDA COM A VIDA E COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

A cidade do Rio de Janeiro passa por momento único em sua história com os preparativos para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. Este momento, marcado por grandes intervenções urbanísticas que visam possibilitar tais eventos, deixam um legado de destruição.

Pela primeira vez na história do nosso estado e da capital do Rio de Janeiro as três esferas de Poder político – Federal, Estadual e Municipal- estão juntos no que chamam de pacto federativo, com bilhões de recursos da União aplicados no Estado. Isto tinha que significar desenvolvimento dos valores humanos e garantia dos Direitos Sociais. Ao contrário disto, estes bilhões têm servido ao desenvolvimento do capital, da especulação imobiliária e da criminalização da pobreza.

A cidadania está agonizando no Rio de Janeiro!

Todas as conquistas institucionais dos Movimentos sociais ao longo das últimas duas décadas estão sendo varridas para o ralo pela correnteza do “Pacto Federativo”, que empodera o Prefeito Eduardo Paes para que se despeje, remova, altere legislação urbanística a serviço da especulação; empreenda incursões do Choque de Ordem em flagrante atentado ao estado democrático de direito; proceda a mais perversa exclusão espacial criando guetos periféricos; expulse do convívio da classe média e das áreas “valorizadas” os empobrecidos; declare guerra às ocupações organizadas pelo movimento social; persiga o trabalhador informal e realize arbitrariedades contra os moradores em situação de rua.

Estamos vivendo em um Estado de Exceção onde o capital por meio dos governantes e “apoio”de grande parte da mídia, vêm dinamitando O Estado Democrático de Direito e as Instituições Públicas que tenham na sua missão a defesa dos Direitos Sociais.

Para impedir qualquer chance de vitória de suas vítimas no Judiciário o Prefeito Paes reuniu com juízes das varas de Fazenda Pública do Estado, com membros do Ministério Público e com o Presidente do Tribunal, com o motivo (publicado pelos jornais) de informá-los de como se dariam as remoções e desapropriações, e de garantir que não fosse concedida qualquer liminar que buscasse proteger o direito à moradia das comunidades atingidas.

AGORA É A VEZ DA DEFENSORIA PÚBLICA! Não basta para eles impedir decisões judiciais favoráveis aos empobrecidos. Agora buscam impedir o acesso a Justiça!!!!

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, primeira do Brasil, tem cumprido o papel histórico de vanguarda na sua Organização Institucional em defesa dos direitos dos empobrecidos. Sua atuação vem orientando a criação e organização de Defensorias em vários Estados. A instituição de Defensorias Públicas e a defesa da dignidade humana prescritos na CRFB encontraram eco na DPRJ que reconhecendo o antagonismo entre lucro e vida, tem se aproximado cada vez mais do Art 6° da Constituição e seus Direitos Sociais. Em cumprimento de sua missão aproximou-se das organizações cidadãs de seus assistidos e organizou-se em núcleos de atendimentos especializados em causas coletivas.

Nesta conjuntura de ataque organizado a massa excluída, a Defensoria Pública transformou-se em importante trincheira de resistência do povo em luta por Justiça. Isto a transformou em alvo da tirania.

O slogan que levou o atual Defensor Geral ao Poder – DEFENSORIA PARA OS DEFENSORES - é o retrato de um retrocesso orquestrado. A pessoa certa no lugar certo, na hora certa. Comprometido apenas com as melhorias de carreira e com seus apaniguados cumpre com maestria e truculência a missão de desmonte da Instituição Democrática e de avanço do projeto de exclusão e extermínio em curso no Estado do Rio de Janeiro.

QUEREM IMPEDIR NOSSA DEFESA !!!!

Para merecer o apoio e aplauso do Executivo, o Defensor Geral vem executando o extermínio progressivo dos focos de resistência institucional, que eram o Núcleo de Terras, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e o Núcleo do Sistema Penitenciário. Ainda, para realizar essas mudanças com mais facilidade, foi preciso minar o projeto de ouvidoria externa, uma luta histórica da sociedade civil, elegendo pessoas internas (!) a instituição, quais sejam dois defensores públicos aposentados.

O ápice desta política se deu na manhã do dia 29 de abril de 2011, quando a sala onde eram feitos os atendimentos do Núcleo de Terras teve sua porta fechada, com a presença de seguranças, com o propósito de impedir o acesso dos Defensores e estagiários àquela dependência, sem que fosse dada qualquer explicação. Até mesmo a guarda municipal foi chamada para tentar retirar os estagiários que questionaram essa decisão, à força! Posteriormente todos os estagiários foram SUMARIAMENTE DEMITIDOS, avisados de tal ato por um telegrama!

A DEFENSORIA PÚBLICA É CONQUISTA DO POVO ORGANIZADO, EM LUTA PERMANENTE POR JUSTIÇA E PELOS DIREITOS SOCIAIS !!!

EXIGIMOS RESPEITO E FORTALECIMENTO DOS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS E ELEIÇÃO DECENTE DA OUVIDORIA EXTERNA !!! NÃO AS REMOÇÕES!!! TERRA E MORADIA NÃO É MERCADORIA!!!!

MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA PELA MORADIA -MNLM-RJ

Lurdinha - Coordenação Nacional - MNLM/Brasil -  Cel: (21)8367-5897