Lei do uso e ocupação do solo : Situação aprova projeto e oposição vai à justiça

A Cidade - Sexta, 23 de Dezembro de 2011

Situação aprova projeto e oposição vai à Justiça

Ocupação do Solo: Comissão apresenta substitutivo para matéria do Executivo, porém conteúdo é desconhecido

Monize Zampieri

O projeto substitutivo de revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo foi aprovado, na Câmara, nesta quinta-feira (22), com 12 votos favoráveis da base governista. Entretanto, seis vereadores, que compõem o bloco de oposição e que votaram contrários a matéria, irão à Justiça em busca do cancelamento da votação. O sexteto acredita que para que a proposta, que é considerada como sendo uma peça do Plano Diretor do Município, seja aprovada, são necessários 14 votos (maioria qualificada), como prevê a Lei Orgânica.

O entendimento não é compartilhado pelos vereadores da situação e pelo presidente da Câmara, Nicanor Lopes (PSDB), que declarou o projeto aprovado. Outra "irregularidade" apontada pelo grupo diz respeito a autoria do substitutivo e ao conteúdo. A Comissão de Justiça do Legislativo elaborou substitutivo a um projeto do Executivo. Para completar, o substitutivo não estava pronto até o início da sessão - apesar de que o projeto era o primeiro da pauta - e, portanto, seu conteúdo era de desconhecimento, pelo menos, do sexteto e da imprensa. "Entraremos com uma representação na Justiça pedindo a anulação da aprovação", resumiu Silvana Resende (PSDB).

A favor x contra

Gilberto Abreu (PV), Silvana Resende (PSDB) e André Luiz (PC do B) defenderam a rejeição do projeto para maior discussão na Casa de Leis com argumentações sobre erros e falhas, apontados por técnicos do Comur (Comissão Municipal de Urbanismo), porém, mais uma vez, o bloco de oposição foi voto vencido. "Ninguém é contra o desenvolvimento da cidade, mas é preciso que seja sustentável, que não cometamos os mesmos erros do passo. Não tivemos tempo para apurar o projeto, como necessita, e nas audiências públicos ele estava incompleto. São muitas as inconsistências e ilegalidades", enfatizou Gilberto Abreu, momentos antes da votação.

Na sequência, o vereador Cícero Gomes da Silva (PMDB), que preside a Comissão de Justiça, afirmou que emendas "que não prejudicariam o projeto original" foram incorporadas e que os técnicos da Prefeitura merecem a confiança da Câmara. "Se não for um primor, pode ser corrigido. Já estamos corrigindo [projeto de 2007]. Se houver prejuízo, estaremos prontos para corrigir", avaliou Cícero.