Em atenção ao receio das mais de 118 famílias que passaram a ocupar uma área localizada entre a Avenida Recife, Rua Nazaré Paulista e Rua Pontal, nos bairros Jardim Jóquei Clube e Jardim Aeroporto, desde o dia 20 de fevereiro de 2014, de serem retiradas da área para reintegração de posse daquela terra, sem que antes se disponibilize moradia digna para todas aquelas famílias, bem como o atendimento de todos os direitos a que fazem jus aquelas famílias, sendo estes, os direitos individuais e sociais preconizados pela Constituição Federal, protocolamos sexta-feira, 07 de março de 2014, na Prefeitura de Ribeirão Preto, documento com o objetivo de tutelar os direitos das pessoas que ocupam a área (http://www1.folha.uol.com.br/
Através do documento registramos na Prefeitura de Ribeirão Preto, as condições em que se encontram as famílias aludidas acima, dando ciência assim, para que não se alegue desconhecimento da situação, objetivando dessa forma que;
· nenhuma desocupação seja feita naquela área sem que os direitos individuais e sociais estabelecidos na Constituição Federal, e a que fazem jus todas as pessoas, bem como os direitos dos animais que estão vivendo naquela área, sejam respeitados,
· que as respectivas Secretarias Municipais realizem providências no sentido de cadastrar todas as famílias que se encontram na área em programas sociais de habitação;
· que as famílias sejam removidas da área para moradias populares através de financiamentos sociais viabilizados para cada família custear.
Cópia do protocolo do documento será levada ao Ministério Público do Estado de São Paulo, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, à Ordem dos Advogados do Brasil e à Vara da Infância e da Juventude do forum de Ribeirão Preto, para as providências necessárias.
Antes do protocolo falamos pessoalmente com a Prefeita Dárcy Vera e, após, por telefone, com o Secretário da Casa Civil, Lair Luchesi, que não estava na Prefeitura no momento mas após a Prefeita ligar para ele na nossa presença, ele nos ligou. Após as tratativas uma nova reunião foi marcada para segunda-feira, às 14hrs na Secretaria do Planejamento.
A dignidade e os direitos da pessoa e dos animais devem sempre ser observados, principalmente pelo Poder Público. Se na execução dos atos públicos ainda se vislumbra qualquer mínima ameaça à dignidade e aos direitos, é porque ainda não se encontrou o melhor caminho e sendo assim, ainda é tempo de ponderar até que se chegue no melhor, que se traduz como respeito à todos e ao meio em que todos estão inseridos.
Assinaram o documento: ocupantes da área; Movimento Pró Moradia e Cidadania; Movimento Pró Novo Aeroporto de Ribeirão e Região; Grupo de Autogestão Habitacional de Ribeirão Preto; Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto (NAJURP) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FDRP-USP).
Raquel Montero
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