Assunto: [gramsci] Ribeirão Preto: Entenda manifestação da PRE-SP sobre cassação da prefeita
Fonte: http://www.presp.mpf.gov.br
07/06/2013: Entenda manifestação da PRE-SP sobre cassação da prefeita de Ribeirão Preto
Na data de ontem (6), a Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) manifestou-se sobre o processo que resultou na cassação da prefeita eleita de Ribeirão Preto, Dárcy da Silva Vera (PSD) e de seu vice, Mario Vieira Sampaio Filho (PMDB). Os políticos tiveram o diploma cassado em primeira instância, mas recorreram da decisão, levando o caso à apreciação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SP).
Tendo em vista a que os valores presentes no Direito Eleitoral são indisponíveis e sua proteção é de grande interesse da sociedade, a Procuradoria manifesta-se, como fiscal da lei, em todos os processos levados ao Tribunal. No caso de Ribeirão, o Procurador Regional Eleitoral André de Carvalho Ramos considerou que o conjunto das provas trazidas aos autos é suficiente para caracterizar a violação do Direito Eleitoral atribuída à prefeita, que responde à acusação de ter usado o serviço de funcionários públicos comissionados e efetivos em horário de expediente para fins eleitorais. Essa conduta é expressamente vedada pelo art. 73, inciso III, da Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97) e pode se caracterizar também como abuso de poder político, ensejando as sanções previstas no art. 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n.º 64/90).
No caso, a convicção de Carvalho Ramos é de que a conduta foi completamente caracterizada pelas provas trazidas no processo. Além disso, o Procurador argumentou que, ao contrário do alegado pelos recorrentes, não houve qualquer prejuízo à defesa pela suposta negativa de juntada de documentos.
A PRE-SP não é acusador sistemático e nem parte no processo, que foi proposto pelo Ministério Público Eleitoral em primeira instância (a PRE atua em segunda instância). Sua manifestação é sempre voltada à defesa da lei e da sociedade; como fiscal da lei, age com total independência. Para fazer valer seu posicionamento jurídico, a lei assegura à Procuradoria todas as prerrogativas das partes no processo eleitoral, podendo realizar sustentação oral no TRE, rebatendo as alegações das partes, e apresentar memoriais, entre outras medidas. Além disso, pode também recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) caso entenda que a decisão tomada no TRE deva ser reformada.
Processo relacionado:
RE n.º 638-51
GOVERNO DARCY/LUCHESI INICIA NOVO ATAQUE A CONSELHO
MOVIMENTO PRO MORADIA E CIDADANIA ATENTO ÀS MANOBRAS ANTIDEMOCRÁTICAS DO ATUAL PRESIDENTE DO CMMP-RP
NÃO DIVULGAM REGIMENTO DA CONFERÊNCIA !!
QUEREM PERPETUAR OS ATUAIS CONSELHEIROS!!
CONFERENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
RIBEIRÃO PRETO - 14-15 JUNHO 2013
GOVERNO DARCY/LUCHESI INICIA NOVO ATAQUE A CONSELHO.
A BOLA DA VEZ É O CONSELHO DE MORADIA POPULAR.
Veja como age um governo antidemocrático e arrogante.
Propõem às vésperas da eleição do Conselho de Moradia a mudança da Lei.
Todos os vereadores receberam a "Carta aberta aos vereadores" na terça-feira (04-06) e já tiveram tempo suficiente para formar uma opinião.
O Sr. Silvio Martins Presidente da COHAB e do Conselho, não deve ter lido a carta até o fim, por isso disse que é anônima. Lamentável.
Carta aberta aos vereadores de Ribeirão Preto.
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 33
CONSELHO DE MORADIA POPULAR
1. A existência dos Conselhos Municipais tem fundamento nas diretrizes implementadas pela Constituição Federal de 1988, que buscam ampliar as possibilidades de participação popular direta na gestão pública. Assim, tais órgãos se apresentam como uma espaço político no qual figuram como atores não só membros do Poder Público, mas também membros da sociedade civil, visando a formulação, monitoramento e implementação de políticas públicas, sobretudo nos temas de direitos sociais, sendo seus próprios interessados protagonistas na tomada de decisões.
2. O Conselho é entendido como um canal que favorece o diálogo e a cooperação no processo político. Trata-se também de um canal de reivindicação e de atendimento das mais variadas demandas sociais. É uma forma de fortalecimento e expansão da cidadania. O Conselho é um instrumento fundamental da gestão pública, pois favorece a ampliação do controle social sobre as decisões políticas por meio da participação direta e também o fortalecimento de mecanismos de controle de política setorial através de instâncias de deliberação.
3. Para que a democracia seja exercida, é importante evitar a perpetuação de grupos no poder e garantir, por meio da renovação constante, que novos ares e ideias transformem e eliminem as más práticas políticas que, infelizmente, ainda acontecem no nosso país. Assim, não se sustenta a justificativa de que seria garantida participação de qualidade dos movimentos sociais e associações de bairro com uma recondução, sendo, inclusive, uma medida ruim para o fortalecimento de tais grupos, ao centralizar sua representação nas mesmas pessoas. Ademais, isso impede que outros grupos possam ter participação ativa no conselho.
4. Assim, a proposta de alteração da Lei Complementar 2.351 (que cria o Conselho Municipal da Moradia Popular) visa apenas perpetuar conselheiros de moradia nesses postos, estando totalmente em dissonância com o princípio democrático e de participação popular.
5. Cabe ao Legislativo evitar manobras de última hora e manter a democracia, contribuindo para que sempre haja alternância do Poder nos conselhos Municipais.
6. Para isso pedimos que votem contra o pedido de urgência deste projeto, cuja eleição para composição será nos dias 14 e 15 de junho próximo, inviabilizando, portanto, tal conferência, dado que uma alteração desta ordem privilegia os atuais componentes deste conselho.
Movimento Pró Moradia e Cidadania
Ribeirão Preto, 04 junho de 2013.
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http://www.estadao.com.br/noticias/cidades,desapropriacao-de-imoveis-para-projeto-habitacional-no-centro-deve-sair-este-mes,1038792,0.htm
http://noticias.r7.com/sao-paulo/sp-tera-500-imoveis-do-centro-desapropriados-pelo-estado-05062013
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'Baixa renda' está ganhando mais e movimentos querem mudanças no Minha Casa, Minha Vida
http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania/2013/06/baixa-renda-esta-ganhando-mais-e-movimentos-sociais-querem-mudancas-no-minha-casa-minha-vida-396.html
NOVA CLASSE
'Baixa renda' está ganhando mais e movimentos querem mudanças no Minha Casa, Minha Vida
Ideia é que programa enquadre famílias com renda de até três salários mínimos. Atualmente, essa modalidade é para famílias com renda até R$ 1.600
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Como vota a vereadora Viviane Alexandre
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