CARTA ABERTA AOS VEREADORES DE RIBEIRÃO PRETO 2
SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 33
CONSELHO DE MORADIA POPULAR
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto retirou o pedido de urgência do Projeto de Lei Complementar Municipal 33. Tal proposta objetivava nova redação do artigo 2º do Regimento do Conselho Municipal de Moradia, que dispõe sobre a eleição dos conselheiros, conforme Lei Complementar Municipal nº. 2.351/2009 que, atualmente, permite apenas uma reeleição. O projeto visava alterar tal disposição, para que fosse possível reeleição ilimitada dos conselheiros.
O Movimento Pró Moradia e Cidadania apresentou uma "Carta Aberta aos Vereadores de Ribeirão Preto" na sessão da Câmara Municipal do dia 4 de Junho, alertando para o caráter antidemocrático e inoportuno do referido Projeto. Uma vez que as eleições do Conselho de Moradia ocorrerão no dia 15 de Junho, alterar tais normas às vésperas da eleição não seria legítimo, pois as regras do pleito devem estar definidas com razoável antecedência, independentemente de se discutir se é uma boa medida.
Sobre este aspecto, o Movimento se manifestou em carta anterior. O alerta possibilitou que, nesta sessão, vários vereadores se manifestassem contrários ao pedido de urgência, culminando na retirada do Projeto de LC 33 da pauta de votações.
Atitudes que se pautam no diálogo com os movimentos sociais e primam pela democracia, como apresentou esta Câmara, devem merecer nosso apoio.
Movimento Pró Moradia e Cidadania
Ribeirão Preto, 11 de Junho de 2013.
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