Defensoria Pública de SP obtém decisão do TJ-SP que suspende remoção de 50 famílias em Ribeirão Preto
Veículo: DPE
Data: 18/10/11
Estado: SP
A Defensoria Pública de SP em Ribeirão Preto obteve no último dia 5/10 uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) que suspende uma ordem de remoção de 50 famílias no Jardim Santa Rita, solicitada pela Prefeitura da cidade, que estava marcada para acontecer nesta terça-feira (18/10). A decisão é liminar e possui eficácia imediata, garantindo a permanência das famílias em suas casas até uma solução definitiva para a situação.
Segundo o Defensor Público Paulo Fernando de Andrade Giostri, que atua no caso, as famílias vivem em uma área pública que deveria servir como praça destinada ao lazer da população – mas que, há quase uma década, está abandonada pelo poder público. Ele defende que a remoção das famílias seja feita apenas quando for providenciado um atendimento habitacional definitivo.
Para Giostri, as famílias só passaram a ocupar a área por falta de políticas públicas de habitação e moradia. “São pessoas hipossuficientes, que residem onde estão não por opção pessoal, mas em decorrência da omissão do Estado, na falta de políticas públicas de habitação de interesse social”, afirma.
Ele argumentou ao Judiciário que a Prefeitura não poderia simplesmente remover as pessoas após diversos anos sem qualquer destinação ao local. “A Prefeitura abandonou o imóvel, não dando a ele a destinação que, por lei, lhe deveria ter sido dada. Perdeu, portanto, a posse direta desse imóvel, não havendo motivo para retirar aqueles moradores enquanto não tiverem acesso a moradia digna, através de programas de habitação popular”.
A decisão que suspendeu a reintegração de posse foi concedida pela Desembargadora Vera Angrisani, da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SP.
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