Sem nenhuma discussão com a população de Ribeirão Preto, incluindo ai entidades de classe e especialistas, a Prefeita Dárcy Vera e 11 dos 20 vereadores da anterior legislatura aprovaram aumento de até 130% no imposto predial e territorial urbano (IPTU) de Ribeirão.
Cícero Gomes (PMDB), Capela Novas (PPS), Walter Gomes (PR), Coraucci Netto (PSD), André Luiz (PCdoB), Nilton Gaiola (PSC), Saulo Rodrigues (PRB), Bebé (PSD), Giló (PR), Marcelo Palinkas (PSD), Waldyr Villela (PSD) são os vereadores que votaram a favor do aumento na sessão extraordinária convocada pela Prefeita no dia 29/12/2012.
O resultado, como era esperado e já se anunciava, provocou muita indignação na população, como também já era esperado.
É fato que ninguém gosta de ver o valor dos impostos ser aumentado, e sempre que isso acontecer irá gerar dissabor na população. Também é incontestável que o Poder Legislativo, em todas as suas esferas, e por certo, a Câmara de Vereadores também, tem que ter assegurada sempre sua autonomia para votar como entender melhor, não deixando com que o voto dos parlamentares seja influenciado por qualquer outra força senão a do interesse público, da lei e de sua íntima convicção pelo que é certo diante desses dois pesos.
Mas o que levou à indignação das pessoas não foi o reajuste do IPTU ou a liberdade do parlamentar em dar seu voto, foi sim a maneira com que se realizou o reajuste do IPTU e a discussão (ou ausência dela) e aprovação do aumento do imposto. Tudo ocorreu com muito desrespeito à toda situação que permeia o tema relativo ao IPTU, ofendendo-se gravemente o interesse público e a lei. E dessa forma, estão maculados de ilegalidade diante de nossa legislação e irresponsabilidade diante da população e do interesse público que deve nortear e fundamentar qualquer e todos os votos e decisões dos vereadores. Dai a indignação.
E não só crítico o ato de aprovação do aumento do IPTU nas circunstâncias em que este aumento ocorreu, mas fundamento as críticas que fiz, senão haveria covardia e estupidez. Crítica desacompanhada de fundamento além de não proporcionar o diálogo, esvazia a razão do crítico.
Em primeiro lugar o assunto sobre aumentar ou não o valor do IPTU, e no caso de aumento, de quanto seria o aumento, deveria ter sido colocado em pauta de discussão na Prefeitura e na Câmara logo no início do mandato da Prefeita, e no começo do primeiro ano de mandato. Assim teria-se tempo inteligente para dialogar sobre o assunto. Tempo que permitira a reflexão, pesquisa, diálogo, correções, alterações. Foi vergonhoso os vereadores, enquanto vereadores, terem aceitado receber o projeto de lei do aumento de IPTU em dezembro de 2012, faltando poucos dias para o recesso dos trabalhos dos vereadores na Câmara e pior ainda, terem votado e aprovado o projeto numa sessão extraordinária convocada pela Prefeita Dárcy Vera, no dia 29/12/2012, quando os vereadores já estavam em recesso.
Ou seja, os 11 vereadores que votaram a favor do aumento, num minúsculo espaço de tempo de poucos dias, receberam um projeto de lei de centenas (CENTENAS), de folhas, e numa única sessão extraordinária em que se reuniram juntos com todos os vereadores, votaram a favor do aumento. E nesse voto aprovaram aproximadamente 130% de aumento do IPTU.
Todos sabemos que não houve tempo para a análise qualitativa, criteriosa e responsável do projeto de lei. Há absoluta certeza disso. E quão proposital foi deixar a discussão sobre o IPTU para o final do ano, após as eleições municipais de 2012, após o recesso da Câmara, em época de férias, e por fim, numa sessão extraordinária. Praticamente no escuro, às pressas e de maneira escondida. Quanto respeito pela população...
Então é indefensável dizer que o voto dos que votaram a favor do aumento foi responsável.
E além de uma discussão prévia entre os Poderes, Legislativo e Executivo, sobre o assunto, era necessário também ouvir a população em audiências públicas, onde se ouviriam também técnicos, especialistas, moradores, associações de moradores, entidades de classe, etc. Se é o munícipe o contribuinte do IPTU, que propriamente paga pelo aumento, não é razoável que ele seja ouvido, ainda mais diante de um aumento de 130%?
Mas na lógica dos Poderes essas audiências parecem ilógicas, e assim, não ocorreram. Nem mesmo o Secretário da Fazendo, que foi em uma sessão da Câmara para prestar esclarecimentos sobre o aumento, cumpriu com o fim que o levou para lá, deixando de responder a várias dúvidas dos vereadores. O Secretário foi para a sessão com um limite de horário para comparecer nela. Muita responsabilidade, né?
E no que se refere ao projeto de lei sobre o aumento, ele consubstancia a crítica pela ilegalidade e irresponsabilidade no aumento do IPTU. Isso porque o projeto estava com vários erros "técnicos", do qual o mais cabal é a diferença de valores entre bairros da zona sul e da periferia de Ribeirão, onde ruas da zona sul ficaram com o metro quadrado mais baratos que em ruas da periferia. E mesmo assim, mesmo cientes disso, os 11 vereadores aprovaram a lei, após aprovação da Prefeita, que também sabia dessa discrepância.
E sobre a legalidade, as ofensas continuam. A Constituição Federal diz que os impostos devem ser graduados de acordo com a capacidade financeira da pessoa que irá pagar pelo imposto. E sendo assim, se nos compararmos o valor e o reajuste do salário mínimo e de aposentadorias, nos verificamos que nenhum destes teve, nunca, um reajuste de 130%. Então qual a razão para o aumento de 130% do IPTU? É inconstitucional, não poderia ter ocorrido como ocorreu. Fere valor elementar da tributação, consistente na capacidade financeira do contribuinte.
E para todas essas críticas a única resposta que ecoou foi relativa à valorização dos imóveis em Ribeirão. Algo que é extremamente atroz, injusto, irrazoável, selvagem, e mais tantos outros adjetivos que só degradam a condição humana.
A valorização dos imóveis, não só em Ribeirão mas em todo o Brasil, é fruto da especulação imobiliária que, sem pensar na dignidade das pessoas e no direito à moradia digna, atribui preços aos imóveis com o único fim de lucrar, atropelando qualquer outro valor e quem estiver na titularidade dele. Quem ganha com isso é tão somente a ganância. E perde, muito, todos aqueles que na marginalidade do lucro buscam o direito de ter moradia, sem assistencialismo algum, mas sim dentro de um direito que é inerente a uma vida digna. Pessoas que trabalham e que pagam por suas casas e que ainda assim, são tão hostilizadas pela ganância de quem quer mais lucro.
Essa valorização então, não pode ser considerada um valor real, que corresponda a realidade do que é justo, certo, equânime. O que tem que prevalecer é o direito à moradia, o direito a uma vida digna, o direito a contribuir, por intermédio de impostos, segundo a capacidade de cada um. Qualquer outro critério que fuja disso é injusto e como tal não pode ser acatado.
Portanto, a indignação das pessoas diante do aumento do IPTU, não é a contrariedade corriqueira diante de um aumento de imposto, é sim a indignação diante de uma injustiça praticada por aqueles que juraram o juramento dos justos. Injustiça que ficou explícita na cidade, muito embora a tentativa da Prefeita e dos 11 vereadores em tentar escondê-la. As sessões extraordinárias que ocorreram contaram com a participação da população, que presencialmente manifestou sua indignação, e a reiterou no dia 01 de janeiro, na posse da Prefeita e dos vereadores eleitos para essa legislatura.
O dia da posse poderia ter sido apenas um dia festivo, mas na repercussão ficou marcado por mais um protesto na Câmara de Vereadores. Se a resposta dos reeleitos à reeleição foi o aumento abusivo no IPTU, a tréplica dos munícipes foi com mais um protesto no dia de posse dos eleitos, em um ano que sucede uma sucessão de efervescência de movimentações sociais na cidade.
A indignação manifestada é o outro lado da moeda desse lastimável acontecimento, traduzindo-se com um exemplo de cidadania. E nesse sentido, o ano já começou muito bem.
Raquel Bencsik Montero
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