1 - Prefeitura conivente com pertubação da ordem pública / relatório CPI da Cohab e outros

Prefeitura de Ribeirão Preto é conivente com pertubação da ordem pública

Eventos no Parque Permanente de Exposições

Ribeirão Rodeo Music e outros já ocorridos

. Poluição sonora na comunidade do entorno até o amanhecer

. Caos no trânsito local

. e maus tratos aos animais.

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto, através da CODERP, é conivente com a perturbação da ordem pública e da tranqüilidade de toda uma comunidade, só para ganhar uns trocadinhos.

Rodeo com maus tratos aos animais ?

Se os eventos no Parque não respeitam os direitos ao sossego dos cidadãos , como vai respeitar o direito dos animais ?

E tudo isso com o aval do judiciário !!!

Vide no blog do novo aeroporto - fotos e o vídeo do caos provocado no trânsito, neste último sábado (dia 27/04/2012).

http://novoaeroportoribeiraopreto.blogspot.com.br/2012/04/prefeitura-de-ribeirao-preto-e.html

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de:         Raquel Bencsik Montero raquelbencsik@ig.com.br

assunto:              Relatório da CPI da COHAB

Então é isso? É esse o resultado da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostas fraudes no sorteio de casas populares da Companhia Habitacional (COHAB)?

A CPI é concluída mesmo sem ouvir várias pessoas pertinentes para o deslinde das denúncias, negando pedidos de oitivas feitos por vereadores, sem acareações relevantes, sem... ....sem tantas providências elementares!

Lendo o relatório da CPI, disse o vereador Samuel Zanferdini que o pedido da gravação das câmeras da agência bancária foi negado pela agência porque, segundo informações da agência bancária a gravação já não existe mais.

Quanto à decisão do juiz do forum estadual da comarca de Ribeirão Preto, Sylvio Ribeiro de Souza Neto, em negar o pedido de quebra dos sigilos bancário e telefônico de Marta Mobiglia e Maria Rosa Lopes Ferreira (acusadas de estelionato no suposto esquema de desvio de casas populares em Ribeirão Preto), feitos pela CPI da COHAB, não houve recurso da CPI, se conformando a CPI com a decisão.

Como aceitar tal decisão sem ao menos tentar recorrer?

Em qualquer pendência judicial, por mais insignificante que possa parecer, as partes recorrem das decisões que lhes são contrárias e recorrem porque é comum no ser humano não querer aceitar o que não lhe convém, e se nesses casos é comum recorrer o que dirá na causa em questão que envolve interesse público relevante, com mais razão ainda deveria o agente público ter usado dos instrumentos que a lei proporciona para tentar reverter a situação. Um mandado de segurança, com rapidez poderia ter resolvido a pendência, mas enfim, foi feito o mandado de segurança?

Resposta: não.

Motivo?

Resposta: não divulgado.

Ao mesmo tempo, enquanto a CPI impetrava um mandado de segurança para recorrer da decisão do juiz que negou a quebra do sigilo das comunicações telefônicas das investigadas, a CPI poderia, concomitantemente, decretar (a própria CPI da COHAB) a quebra do sigilo dos dados telefônicos das investigadas.

Uma situação é a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, que é a chamada interceptação telefônica. Essa quebra só o juiz pode decretar. Outra situação é a quebra do sigilo dos dados telefônicos, que se refere aos registros de com quem a pessoa investigada falou por telefone. Essa quebra a própria CPI, e no caso, a CPI da COHAB pode decretar.

Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do mandado de segurança 23.452/RJ, a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos constitui poder inerente à competência investigatória das CPI´s, tendo em vista que esses atos derivam dos poderes de investigação que foram conferidos pela própria Constituição Federal às comissões parlamentares de inquérito e, na sequência, conferidos também pela Constituição Estadual de São Paulo e pela Lei Orgânica de Ribeirão Preto. 

Foi feita a quebra do sigilo dos dados telefônicos?

Não, a CPI, que tem poderes conferidos pela lei para quebrar o sigilo dos dados telefônicos não determinou a quebra do sigilo, mas tão somente requereu a quebra.

Oras se você tem o poder de determinar algo, você determina (= manda) que algo seja feito e não requer (= pede). Um pedido pode ser negado, uma determinação deve ser cumprida.

Daí diante de um pedido de quebra do sigilo de dados telefônicos feito pela CPI da COHAB a instituição se viu no direito de poder negar, porque deve ter entendido, suponho, “foi feito um pedido e não uma determinação, então, se é pedido e não determinação, podemos negar” e ai, negou.

E diante da negativa da instituição para fornecer os dados telefônicos das investigadas nada foi feito pela CPI para reverter tal situação, simplesmente a CPI aceitou a negativa, sem titubear.

Qual a razão para um agente público, no caso, vereador, membro de um dos três poderes do Estado, o Poder Legislativo, deixar de usar o valioso poder que lhe confere a lei para a defesa do interesse público?

E ainda que nos afastemos da nomenclatura que diferencia o sentido das duas palavras “pedido” e “requisição” e passemos a considerar que a CPI se equivocou ao “pedir” e não “requisitar” a quebra do sigilo dos dados telefônicos, por qual razão a CPI não reiterou o ato para, ai sim, “requisitar” a quebra do sigilo?

Como pode um vereador, com todo o conteúdo que carrega a palavra “vereador”, se submeter a pedidos quando tem poderes para ordenar?

Como pode um vereador se conformar com o descumprimento da lei?

Portanto, a CPI da COHAB poderia sim ter quebrado o sigilo dos dados telefônicos das investigadas e ter dado outro desfecho à CPI da COHAB. Um desfecho que tivesse exaurido as possibilidades de investigação, na busca da verdade real, que bem sabe o vereador Samuel Zanferdini, que também é delegado e foi relator da CPI, que a verdade real, princípio jurídico, deve nortear todas as investigações.

Dar asas para quem não sabe voar...

Infelizmente a dúvida que deu ensejo à CPI da COHAB, permanece e, assim sendo, a CPI não cumpriu sua missão e insatisfeita ficou a população.

Contudo ainda nos resta o Ministério Público. Tomara que o Ministério Público use de todo o seu poder institucional, consagrado constitucionalmente, para exaurir a dúvida que anseia por ser investigada.

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de:         eli carlos mariano da silva mariano.netto.br@hotmail.com

assunto:              FW: ENC: Programas Urbanos - Nº 177

Brasília, 27 de abril de 2012.

P l a n o  D i r e t o r

Plataforma proporciona diálogos para o desenvolvimento sustentável

O Governo Brasileiro em parceria com o PNUD lançou um espaço virtual, de livre acesso, em que representantes da sociedade civil poderão debater temas considerados estratégicos para o desenvolvimento sustentável para o combate à pobreza; desenvolvimento sustentável como resposta às crises econômicas e financeiras; desemprego, trabalho decente e migrações; economia do desenvolvimento sustentável, incluindo padrões sustentáveis de produção e consumo; florestas; segurança alimentar e nutricional; energia sustentável para todos; água; cidades sustentáveis e inovação; oceanos. Dessas discussões serão geradas recomendações a serem levadas para votação nos Diálogos para o Desenvolvimento Sustentável, no Riocentro de 16 a 19 de junho e serão levadas à Conferência de Alto-Nível, 20 a 22 de junho.

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Oficinas de discussão pública dos Planos Diretores regionais de Belo Horizonte.

A prefeitura de Belo Horizonte realizará audiências públicas com o objetivo de debater a estrutura urbana de BH, e implementar instrumentos de política urbana regulamentados pela Lei Municipal 9959/10, buscando  assim, soluções para a cidade. As primeiras Oficinas de Discussão Pública foram realizadas nos dias 13, 14 e 15 de dezembro, onde foi apresentado pelas empresas contratadas, o diagnóstico das Regionais – Situação atual e tendências da dinâmica urbana.

Belo Horizonte - MG, 07, 08, 10 e 18 de maio de 2012.

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R e a b i l i t a ç ã o  d e  Á r e a s  U r b a n a s

Como ficaria a marginal do rio Tietê se o verde retornasse?

Um projeto da arquiteta, Pérola Felipette Brocaneli, doutora em paisagem e ambiente pela Universidadede São Paulo - USP, aposta em uma solução arrojada: devolver aos rios as várzeas em suas margens. “Não se trata apenas de criar parques ou áreas verdes, mas transformar a lógica estrutural de São Paulo, que deixará de ser viária e passará a ser ecológica”, diz.

Saiba mais.

A G E N D A

IAB organiza Concurso Nacional para requalificação de Passagens Subterrâneas Sob o Eixo Rodoviário de Brasília/DF.

Brasília - DF, abril de 2012

Seminário internacional - A Metropolização Brasileira e os Desafios da Gestão Urbana: O Papel da  Pós-Graduação.

Brasília - DF, 07 a 09 de maio de 2012.

II Seminário Nacional sobre Áreas de Preservação Permanente em meio Urbano.

Natal - RN, 09 a 11 de maio de 2012.

VI Colóquio Latino Americano sobre recuperação e preservação do patrimônio industrial.

São Paulo-SP, 03 a 06 de julho de 2012.

Seminário - A conservação do patrimônio no Brasil: Teoria e Prática.

Olinda - PE, 20 a 22 de agosto de 2012.

II Encontro Nacional da ANPARQ.

Natal-RN, 18 a 21 de setembro de 2012.

Secretaria Nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos

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