Projeto que garante direito à moradia para pessoas com deficiência segue para a Câmara

Gorette Brandão e Tércio Ribas Torres | 12/11/2014, 16h27 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto de lei (PLS 78/2011) que garante o direito à moradia às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), a proposta modifica a Lei 7.853/1989, que trata dos direitos das pessoas com deficiência, para assegurar a elas o direito à moradia digna. Prevê, também, que sejam reservados a esse grupo 3% das unidades integrantes de programas habitacionais de interesse social, preferencialmente em andar térreo.

A proposta também altera a Lei 10.098/2000, norma instituída para promover a acessibilidade. O objetivo é estabelecer prioridade para pessoas com deficiência nos procedimentos de distribuição e aquisição de apartamentos térreos localizados em conjuntos habitacionais.

Em sua justificativa, a senadora argumenta que o princípio da igualdade material implica o tratamento desigual dos desiguais e, por isso, o legislador deve assegurar eficácia às normas constitucionais que determinam a proteção especial das pessoas com deficiência. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essas pessoas representam 14,5% da população brasileira, mas vêm sendo prejudicadas em seus esforços de integração social por morar em locais inadequados ou não adaptados.

O relator do projeto, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a aprovação do texto com as emendas acolhidas antes pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). Foram feitas pequenas correções, como a troca da grafia de "apartamentos" por "unidades habitacionais térreas", ou a atualização da expressão "portadores de deficiências", constante dos dois diplomas legais, para "pessoas com deficiência", terminologia legal utilizada pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2014/11/12/projeto-que-garante-direito-a-moradia-para-pessoas-com-deficiencia-segue-para-a-camara