evento “Educação em direitos e possessórias”

Educação em Direitos e Ações PossessóriasEducação em Direitos

2016 28 set
Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

Local: Anfiteatro da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, Campus USP Av. do Café, s/n - Ribeirão Preto / SP

18h30 Credenciamento e café boas vindas

19h00 A intimação da Defensoria Pública nas ações possessórias RAFAEL DE PAULA EDUARDO FABER Defensor Público do Estado de São Paulo Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo

 19h20 A relevância da mobilização das comunidades e experiências do NAJURP FABIANA
CRISTINA SEVERI Professora da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP Coordenadora do Núcleo de Assessoria Jurídica Popular de Ribeirão Preto (NAJURP).

19h40 A citação nas ações possessórias e as desocupações extrajudiciais ALUISIO IUNES MONTI RUGGERI RÉ Defensor Público do Estado de São Paulo

20h00 A importância das lideranças na articulação da comunidade e novos desa os BENEDITO ROBERTO BARBOSA Advogado Popular do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos

20h20 Comentários

e Debates 21h Encerramento

LEI DE REPRESSÃO ÀS OCUPAÇÕES DE MORADIA.

Agora já é lei e está em vigor. 

 

LEI DE REPRESSÃO ÀS OCUPAÇÕES DE MORADIA.

O governo Darcy Vera, insensível aos movimentos sociais, além de não ter política pública para moradia de interesse social, reprime as ocupações de áreas públicas com força policial e utilizando todo as secretarias municipais .

Enquanto isso, várias áreas públicas são cedidas para associações de moradores da Zona Sul para, loteamentos fechados,  condomínios, para fazerem seus clubes recreativos e falsas instituições filantrópicas.

Esta lei já foi denunciada no CONDEPE - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana.

Vídeo entrevista: arquiteto e urbanista Mauro de Castro Freitas

https://www.youtube.com/watch?v=PT9X1b62e6A&app=desktop

O Calçadão: Comunidade do Heitor Rigon na CPFL Ribeirão Preto SP

https://www.youtube.com/watch?v=GLmVgqEzOFg&feature=youtu.be

Padre que participou da Revolta de Guariba lança livro em Ribeirão

Blog do Galeno Ribeirão

22/03/2016

     

Personagem importante na luta dos trabalhadores rurais da região nos anos 1980, Padre Bragheto lança memórias em Café Filosófico no Palace

Ex-dirigente da Comissão Pastoral da Terra e da Pastoral Operária, o Padre José Domingos Bragheto, um dos principais personagens da luta de boias-frias da região na década de 1980, que levou à chamada Revolta de Guariba, volta a Ribeirão Preto, este mês, para lançar seu livro de memórias Da Resistência à Teimosia - Rumo ao Reino Definitivo. Adepto da Teologia da Libertação e sempre envolvido com os movimentos populares, ele resolveu, aos 68 anos, publicar, na forma de livro, o antigo diário que começou a escrever entre Jardinópolis, onde morou e vivem até hoje seus familiares, e Ribeirão Preto, onde cursou o Seminário, fez política estudantil e trabalhou como revisor no antigo Diário de Notícias.

Histórias da luta política, dos bastidores da igreja católica e dos vários conflitos sociais em que participou na região de Ribeirão Preto e na periferia de São Paulo dão o recheio à obra, na qual o religioso, destemido e sempre envolvido em polêmicas, não poupa críticas aos setores conservadores da igreja e fala aberta de suas frustrações e das dificuldades para levar adiante sua luta entre os colegas.  O lançamento em Ribeirão Preto será no Centro Cultural Palace, no dia 29/3, numa iniciativa do Blog do Galeno e do Instituto do Livro de Ribeirão Preto, com apoio do blog O Calçadão. "Foi nesta região que pude iniciar e desenvolver um processo firme e consistente de um envolvimento cada vez maior como ator social", lembra Bragheto, que é natural de Brodowsky e, atualmente, pároco na periferia de São Paulo. Ele explica: "Ribeirão Preto, como um processo, foi muito importante para mim e ainda o é. Forjou minha personalidade e toda uma luta de libertação que hoje continua, embora de forma diferente". 
O lançamento será realizado no Café Filosófico A Revolta de Guariba, Movimentos Sociais e a Igreja Libertadora, que será mediado pelo jornalista Galeno Amorim, que conheceu e tornou-se amigo de Bragheto enquanto cobria as greves de boias-frias em Guariba e outros municípios da região. O padre diz que está ansioso e não esconde a emoção de retornar a Ribeirão, onde possui muitos amigos. "Devo muito a Ribeirão Preto e, por isso, vou lançar o livro na cidade também como uma dívida de gratidão, por tudo que aprendi e pude fazer na cidade”, diz. “A greve de Guariba me ensinou muito e me sinto orgulhoso de um dia ter ajudado a classe trabalhadora e dar um passo avante na sua libertação".

Café Filosófico Revolta de Guariba, Movimentos Sociais e Igreja Libertadora
Participação do Padre José Domingos Bragheto e mediação de Galeno Amorim

Com lançamento do livro: Da Resistência à Teimosia: Rumo ao Reino Definitivo, de Padre José Bragheto
ONDE: Centro Cultural Palace
QUANDO: 29/03, às 19h

Grupo de promotores e procuradores critica “banalização da prisão preventiva”

Crédito: Fotolia

Por Redação JOTA São Paulo e Brasília

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Modificado às 21:39 para alteração de assinaturas

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.

1. É ponto incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país, e todos os participantes de cadeias criminosas engendradas para a apropriação e dilapidação do patrimônio público, aí incluídos agentes públicos e privados, devem ser criteriosamente investigados, legalmente processados e, comprovada a culpa, responsabilizados.

2. Mostra-se fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários, especialmente em um momento em que a institucionalidade democrática parece ter suas bases abaladas por uma polarização política agressiva, alimentada por parte das forças insatisfeitas com a condução do país nos últimos tempos, as quais, presentes tanto no âmbito político quanto em órgãos estatais e na mídia, optam por posturas sem legitimidade na soberania popular para fazer prevalecer sua vontade.

3. A banalização da prisão preventiva -aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito. Em primeiro lugar, porque o indivíduo a quem se imputa crime somente pode ser preso para cumprir pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (CF, art. 5º, LVII). Em segundo lugar, porque a prisão preventiva somente pode ser decretada nas hipóteses previstas no art. 312 do Código de Processo Penal, sob pena de violação ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV).

4. Operações midiáticas e espetaculares, muitas vezes baseadas no vazamento seletivo de dados sigilosos de investigações em andamento, podem revelar a relação obscura entre autoridades estatais e imprensa. Afora isso, a cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem, também de matriz constitucional (CF, art. 5º, X). Não se trata de proteger possíveis criminosos da ação estatal, mas de respeitar as liberdades que foram duramente conquistadas para a consolidação de um Estado Democrático de Direito.

5. A história já demonstrou que o recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano. É certo também que a esmagadora maioria dos atingidos pelo sistema penal ainda é proveniente das classes mais desfavorecidas da sociedade, as quais sofrerão, ainda mais, os efeitos perversos do desrespeito ao sistema de garantias fundamentais.

6. Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Em suma, como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

Adriane Reis de Araújo – MPT

Afonso Henrique de Miranda Teixeira – MPMG

Afrânio Silva Jardim – MPRJ (Procurador de Justiça aposentado)

Alexander Martins Matias – MPSP

Antonio Alberto Machado – MPSP

Antonio Visconti – MPSP (Procurador de Justiça aposentado

Arthur Pinto Filho – MPSP

Bettina Estanislau Guedes – MPPE

Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE

Daniela Maria Ferreira Brasileiro – MPPE

Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP

Domingos Sávio Dresh da Silveira – MPF

Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP

Eduardo Maciel Crespilho – MPSP

Eduardo Ferreira Valério – MPSP

Eugênia Augusta Gonzaga – MPF

Elmir Duclerc Ramalho – MPGO

Fabiano Holz Beserra – MPT

Fernanda Peixoto Cassiano – MPSP

Francisco Sales de Albuquerque – MPPE

Gilson Roberto Barbosa – MPPE

Gustavo Roberto Costa – MPSP

Helio José de Carvalho Xavier – MPPE

Inês do Amaral Buschel – MPSP

Jackson Zilio – MPPR

Janaína Pagan – MPRJ

João Porto Silvério Júnior – MPGO

José Roberto da Silva – MPPE

José Roberto Antonini – MPSP (Procurador de Justiça aposentado)

Júlia Silva Jardim – MPRJ

Júlio José Araújo Junior – MPF

Jecqueline Guilherme Aymar – MPPE

João Bosco Araújo Junior – MPF

José Godoy Bezerra de Souza – MPF

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE

Maísa Melo – MPPE

Marcelo Pedroso Goulart – MPSP

Márcio Soares Berclaz – MPPR

Margaret Matos de Carvalho – MPT

Maria Ivana Botelho Vieira da Silva – MPPE

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP

Nívia Mônica Silva – MPMG

Osório Silva Barbosa Sobrinho – MPF

Paulo Busato – MPPR

Plínio Antonio Britto Gentil – MPSP

Raphael Luis Pereira Bevilaqua – MPF

Renan Bernardi Kalil – MPT

Renan Severo Teixeira da Cunha – MPSP

Roberto Brayner Sampaio – MPPE

Rômulo de Andrade Moreira – MPBA

Sérgio de Abritta – MPMG

Silvia Amélia de Oliveira – MPPE

Sueli Riviera – MPSP

Thiago Alves de Oliveira – MPSP

Thiago Rodrigues Cardin – MPSP

Tiago Joffily – MPRJ

Tadeu Salgado Ivahy Badaró – MPSP

Taís Vasconcelos Sepulveda – MPSP

Westei Conde Y Martin Junior – MPPE

Comunidade Nazaré Paulista no Jardim Aeroporto: luta e sonhos de pessoas

http://ocalcadao.blogspot.com.br/2016/02/comunidade-nazare-paulista-no-jardim.html

Eventos na Igreja Santa Teresinha: Lançamento da Campanha da Fraternidade / Carnacanja

Quinta-feira próxima dia 04 às 19h30 a nossa comunidade paroquial acolherá aqui na nossa igreja representantes das demais cinco paróquias de nossa forania, para o LANÇAMENTO DA CAMPANHA DA FRATERNIDADE deste ano. 

Haverá a participação especial do nosso amigo Dr. Manoel Tavares que desde sua fundação em 1988 é presidente da ONG Pau Brasil, voltada para as questões ecológicas. Contamos insistentemente com a participação de todos vocês!

A secretaria paroquial começa a atender encomendas da camiseta de divulgação da Campanha ao preço de R$ 30,00.

Está se aproximando a nossa CARNACANJA, pois será já no sábado que vem: dia 06 de fevereiro a partir das 19h30. O ingresso custa R$ 07,00 para quem compra antecipadamente; na portaria será cobrada R$ 10,00. 

http://www.santateresinharp.com.br/

Ação Reintegração de Posse na Comunidade Cidade Locomotiva

ÁS 15 HS. DE HOJE, 22 DE JANEIRO, UM OFICIAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PÁULO – FORUM DE RIBEIRÃO PRETO, COMPARECEU COM MANDADO DE LIMINAR DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE**, AO GALPÃO CEDIDO PELA FCA-FERROVIA CENTRO ATLANTICA PARA AS CENTENAS DE FAMÍLIAS DESABRIGADAS DESDE O DIA 14 ÚLTIMO EM FUNÇÃO DO ALAGAMENTO DE SUAS CASAS NA OCUPAÇÃO CIDADE LOCOMOTIVA.

ENQUANTO OS ENTENDIMENTOS ESTAVAM SENDO MANTIDOS ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL, FCA, E LIDERANÇAS DA COMUNIDADE CIDADE LOCOMOTIVA, A FCA PROMOVEU UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO  R E L A M P A G O, COM INICIAL EM 18 DE JANEIRO E DECISÃO FULMINANTE DE ACATAMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR DO JUIZ HÉBER MENDES BATISTA EM 21 DE JANEIRO DO PRESENTE. DECORRIDOS PORTANTO 3 TRES DIAS DE INGRESSO DA AÇÃO, SEM QUQUER CONSULTA CONCILIADORA AOS MORADORES QUE ENVOLVEM FAMÍLIAS COM PESSOAS IDOSAS, DEFICIENTES, E GRANDE QUANTIDADE DE CRIANÇAS.

OS MORADORES ESTÃO PERPLEXOS POIS ESTAVAM EM ANDAMENTO TRATATIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO QUE HAVIA SE COMPROMETIDO EM FAZER OS SERVIÇOS DE DRENAGEM DOS CANAIS DE ÁGUAS PLUVIAIS E A FCA REALIZAR SUBSTITUIÇÃO DE TUBULAÇÃO SOB O RAMAL FERROVIÁRIO PARA AUMENTAR A VAZÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS E EVITAR NOVAS ENCHENTES NA LOCALIDADE.

ALÉM DO FATO DO ALAGAMENTO DA REGIÃO, OCORRE TAMBEM NA RUA PERU, FRENTE PARA A ÁREA OCUPADA, VAZAMENTO DE ESGOTO INDUSTRIAL DIARIAMENTE, O QUE COLOCA DE FORMA PERMANENTE EM RISCO OS MORADORES DE CONTRAIREM DOENÇAS GRAVES UMA VEZ QUE ESSE ESGOTO É MISTURADO ÁS ÁGUAS PLUVIAIS.

EM PLENA CRISE DE EPIDEMIA DE DENGUE EM NOSSA CIDADE , A FCA NÃO PROMOVE OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA A PRÓPRIA SEGURANÇA DE TRÁFEGO FERROVIÁRIO, NÃO REALIZANDO OBRAS DE SANEAMENTO NECESSÁRIAS NA ÁREA ONDE ELA ESTÁ OPERANDO, PRINCIPALMENTE NO RAMAL DE ACESSO Á EMPRESA COOPERSUCAR, QUE TAMBEM DESPEJA ESGOTO Á CÉU ABERTO PRÓXIMO A ESTA ÁREA OPERACIONAL.

A LIDERANÇA DOS MORADORES RECORREU Á DEFENSORIA PÚBLICA AGORA, 17,00hs. PROTOCOLANDO UM PEDIDO PARA  SUSPENSÃO DESSA LIMINAR ENQUANTO NÃO FOR NEGOCIADO SOCIALMENTE ENTRE AS PARTES UMA SOLUÇÃO PARA O PROBLEMA

O IMPASSE DEVE TER UMA SOLUÇÃO TÉCNICA E SOCIAL, UMA VEZ QUE OS MORADORES NÃO PODEM RETORNAR ÀS SUAS CASAS ENQUANTO AS OBRAS SANEADORAS NÃO FOREM EXECUTADAS NA ÁREA PERTENCENTE A UNIÃO SOB CUSTÓDIA DA SUPERINTENDENCIA DE PATRIMONIO DA UNIÃO

Ação Reintegração de Posse Cidade Locomotiva

A UNIÃO DOS MOVIMENTOS DE MORADIA DA GRANDE SÃO PAULO E INTERIOR ENTIDADE A QUAL A COMUNIDADE CIDADE LOCOMOTIVA É FILIADA, ESTÁ TOMANDO PROVIDENCIAS JUNTO ÀS ESFERAS FEDERAIS PARA ENCAMINHAMENTO DE UMA SOLUÇÃO CONCILIADORA.

CONTATO COM LIDERANÇAS DOS MORADORES DA CIDADE LOCOMOTIVA:

JOSIAS  RIBEIRO:  99420.4005 

PLATINIR NUNES; 99243-9045

FERNANDO; 99393-9320

*MAURO FREITAS É ARQUITETO E ASSESSORA MOVIMENTOS SOCIAIS EM HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.

CONTATO;  3612-3616   99217-0751

** VER NA ÍNTEGRA O PROCESSO NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSULTA DE PROCESSOS 1ª. INSTANCIA, PROCESSOS CÍVEIS, FORUM RIBEIRÃO PRETO:

http://www.tjsp.jus.br/egov/processos/consulta/default.aspx

PROCESSO  Nº 1001313-57.2016.8.26.0606 

CÓDIGO DE ACESSO: A72504